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A Lei da Anistia passa por prova de fogo 30 anos depois

Foto: STF

Ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo em 2010

 

A Lei da Anistia ( (Lei n° 6.683, de 28 de agosto de 1979) costurada pelo ministro Petrônio Portella foi tecida com tal engenhosidade política, em um momento dramático da vida institucional do país, que só veio a ser questionada 30 anos depois.

Sua validade foi confirmada, entretanto, pelo Supremo Tribunal Federal. Em 29 de abril de 2010, o STF se posicionou contra a revisão dela.

Em seu voto, o então presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, sentenciou: “Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.”

O presidente do STF foi o último ministro do Supremo a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia.

A Ordem, que participou das negociações para a elaboração do projeto de anistia, pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2.

Último voto

O ministro Cézar Peluso começou seu voto ressaltando que nenhum ministro tinha dúvida sobre a “profunda aversão por todos os crimes praticados, desde homicídios, sequestros, tortura e outros abusos – não apenas pelos nossos regimes de exceção, mas pelos regimes de exceção de todos os lugares e de todos os tempos”.

Contudo, a ADPF não tratava da reprovação ética dessas práticas, de acordo com o ministro.

A ação apenas propunha a avaliação do artigo 1º (parágrafos 1º e 2º) da Lei de Anistia e da sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Ele avaliou que a anistia aos crimes políticos é, sim, estendida aos crimes “conexos”, como diz a lei, e esses crimes são de qualquer ordem.

Além do tempo

Para o presidente do Supremo, a Lei de Anistia transcende o campo dos crimes políticos ou praticados por motivação política. O ministro destacou seis pontos que justificaram o seu voto pela improcedência da ação.

O primeiro deles é que a interpretação da anistia é de sentido amplo e de generosidade, e não restrito.

Em segundo lugar, ele avaliou que a norma em xeque não ofende o princípio da igualdade porque abrange crimes do regime contra os opositores tanto quanto os cometidos pelos opositores contra o regime.

Em terceiro lugar, o ministro considerou que a ação não trata do chamado “direito à verdade histórica”, porque há como se apurar responsabilidades históricas sem modificar a Lei de Anistia.

Ele frisou também, em quarto lugar, que a Lei de Anistia é fruto de um acordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquele momento histórico, celebrá-lo.

Em quinto lugar, ele disse que não se trata de caso de autoanistia, como acusava a OAB, porque a lei é fruto de um acordo feito no âmbito do Legislativo.

Finalmente, o ministro Cézar Peluso classificou a demanda da OAB de imprópria e estéril porque, caso a ADPF fosse julgada procedente, ainda assim não haveria repercussão de ordem prática, já que todas as ações criminais e cíveis estariam prescritas 31 anos depois de sancionada a lei. 

 

Dilma instala a Comissão da Verdade, em 2012

Sem vinditas

A última pá de cal nas esperanças dos que pretendiam emparedar a Lei da Anistia nos corredores da história foi jogada pela então presidente Dilma Rousseff.

Em um ato que reuniu ex-presidentes da República e os mandatários do STF (Supremo Tribunal Federal), do Senado e da Câmara dos Deputados, a presidente Dilma Rousseff (PT) instalou, em 16 de maio de 2012, a Comissão Nacional da Verdade, para apurar em dois anos as violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar.

Em seu discurso, marcado pela emoção, a presidente afastou qualquer espírito de vingança: “A Comissão não abriga ressentimento, ódio nem perdão. Ela só é o contrário do esquecimento”, enfatizou Dilma, que chorou durante o ato ao citar familiares de desaparecidos entre 1964 e 1985.

Como se sabe, ela foi uma das vítimas da ditadura. Militante de grupos de extrema-esquerda, Dilma foi perseguida, presa e torturada.

A presidente afirmou à época que não revogaria a Lei da Anistia e que perdoou crimes cometidos por agentes do Estado no período.

Como o Estado perdoou também os atos praticados pelas forças de extrema-esquerda no período.

A transição

Ela elogiou ações dos antecessores Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Fernando Collor (PTB) e José Sarney (PMDB) na transição para a democracia.

Dilma, sem mencionar a Lei da Anistia, disse valorizar “pactos políticos que nos levaram à redemocratização”.

É a história reconhecendo, uma vez mais, na palavra expressa da então presidente da República, o brilho de Petrônio Portella na costura desse pacto político, em um momento dramático, para ajudar o país a se reencontrar com a sua democracia.

(Com informações do livro Petrônio Portella – Uma biografia, 2012 - Segue amanhã)