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Supremo joga bomba sobre os Estados

Foto: Yasmim Cunha/Cidadeverde.com

Secretário Merlong Solano, da Administração e Previdência

 

Em um cenário de grave e prolongada crise financeira, com o governo federal, os Estados e os municípios cortando despesas para tentar equilibrar as contas públicas, o que já ruim pode piorar.

O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que vai impactar fortemente sobre os Estados. Ela consiste no seguinte: o que os Estados investem para suprir a parte deficitária da previdência pública tem que computado como gasto com pessoal.

Ao dar ontem a informação, o secretário de Administração e Previdência, Merlong Solano, esclareceu que os Estados ainda não foram notificados sobre a decisão.

Segundo ele, na hora em que a medida for levada a efeito, nenhum Estado conseguirá cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal.

No Piauí, o governo coloca R$ 100 milhões por mês para cobrir o déficit da previdência estadual e pagar aposentados e pensionistas. Esse repasse é computado atualmente como investimento, e não como gasto com pessoal, para efeito de cálculo dos limites da LRF, informou Merlong.

Decisão do TCE

Essa contabilidade tornou-se possível porque, em janeiro de 2015, no início do terceiro mandato do governador Wellington Dias, o Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, a pedido dele, que os gastos com pensionistas e inativos não entrassem no cálculo de despesas com pessoal.

O governador solicitou essa providência porque, à época, o Piauí estaria desobedecendo a LRF, que estabelece um limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida do com pagamento da folha de pessoal.

O Estado fechou o exercício de 2014 gastando 52,04% de sua arrecadação com pessoal, conforme explicou o governador.

Com a decisão do TCE, o comprometimento da receita do Estado com pessoal caiu para 43% a 46%. Um alívio e tanto!

Os conselheiros do TCE do Piauí seguiram o mesmo entendimento já adotado pelos Tribunais de Contas do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Foto: Yala Sena/Cidadeverde.com

O então presidente do TCE, Luciano Nunes, ouve e acolhe pedido do governador, em 2015

Sanções da LRF

A notícia da decisão do Supremo mandando incluir inativos e pensionistas no cálculo do limite da LRF é ruim para os Estados.

A lei impõe restrições quando os estados descumpre o "limite prudencial" de 46,55% da Receita Corrente Líquida para gastos com servidores.

Atualmente, pelo menos 21 Estados adotam interpretações legais que aliviam, no papel, o peso dos gastos com pessoal. A exclusão de despesas com aposentados é uma delas.
A LRF fixa diferentes tetos de gastos com a folha de pagamento para os três Poderes. Um governo estadual pode gastar, por exemplo, até 49% do que arrecada com pessoal.
Superados os limites - aplicáveis ao Judiciário, ao Ministério Público, às Assembleias e aos TCEs (Tribunais de Contas Estaduais ) - o Estado tem um prazo de até dois quadrimestres para corte de gasto.

Do contrário, perde direito às transferências voluntárias da União e a empréstimos. Neste caso, seria um golpe mortal no Piauí, que tem sobrevivido de empréstimos.

Limite estourado

O secretário Merlong Solano disse que o Governo do Piauí, graças ao esforço do secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, e de sua equipe já economizou este ano R$ 300 milhões da meta prevista de R$ 400 milhões.

Apesar disso, ele calcula que, quando sair o próximo balanço financeiro, o Estado estará novamente fora dos limites da LRF, mesmo sem contar os aposentados e pensionistas.