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A institucionalização do calote

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Senador José Serra é autor da PEC que institucionaliza o calote nos governos

 

O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia para 2028 o prazo final para que estados e municípios paguem suas dívidas referentes a precatórios.

Os precatórios são aquelas dívidas reconhecidas pela Justiça em última instância. O prazo previsto para o pagamento desses débitos era até dezembro de 2024.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou que os precatórios de Estados e municípios fossem pagos integralmente até 2020.

O Congresso Nacional correu e aprovou, a toque de caixa, uma proposta estendendo o prazo da quitação para 2024. Agora, o Senado empurra esse prazo novamente para mais adiante.

Como fica

A PEC aprovada na quarta-feira ressalva que os precatórios de natureza alimentícia, que compreendem aqueles decorrentes de salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, permanecem com vencimento até 2024.

Os demais precatórios devidos a pessoas físicas e jurídicas (empresas) terão prazo adiado.

Assim, pessoas físicas que esperam receber precatórios referentes a desapropriações, repetição de tributos ou indenização por danos morais, por exemplo, terão de esperar mais em razão da mudança no texto.

Crise fiscal

O autor da proposta é o senador José Serra (PSDB-SP), que já foi ministro do Planejamento e por duas vezes disputou a Presidência da República vendendo a imagem de compromisso com a austeridade e a competência na gestão pública.

Serra foi também o autor da PEC que resultou na Emenda Constitucional 99, promulgada em 2017, que prorrogou o prazo para o pagamento dos precatórios até 2024.

A principal intenção, à época, era compatibilizar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos beneficiários dos precatórios.

Para José Serra, a nova prorrogação é necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a estados e municípios um desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos.

Daqui a dois anos – ou menos – aparecerá outro Serra empurrando o pagamento dos precatórios para o fim dos séculos!

"Pacto federativo"

O texto aprovado faz parte das pautas do chamado ‘pacto federativo’ que o Senado quer destravar para aliviar o caixa de estados e municípios.

A PEC foi aprovada por acordo de lideranças. Por isso, não teve que cumprir todos os ritos e prazos.

Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

"Pacto de Araque"

O que o Brasil está vendo com tudo isso não se trata nada de pacto federativo, como chegaram a afirmar pomposamente os defensores desas mudanças.

Na verdade, o Senado está apenas institucionalizando o calote geral dos governos. Aqui se aplica aquela máxima do “devo, não nego, pago quando puder”. Ou seja, nunca! É um prêmio à irresponsabilidade fiscal, aos perdulários e aos caloteiros.

Se a Lei da Responsabilidade Fiscal, que é de 2000, tivesse sido cumprida nesse período, por governadores e prefeitos, os Estados e municípios não teriam chegado à bancarrota.

É uma pena que o Senado não se envergonhe de emendar a Constituição para institucionalizar o calote.

(Com informações da Agência Senado)