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O fim da Justiça do Trabalho

Imagem: jusbrasil.com

 

O plano recorrente de extinção da Justiça do Trabalho passou da ideia à ação. Estava tramitando na Câmara dos Deputados, quase na surdina, uma proposta para acabar com essa Justiça especializada em questões trabalhistas.

A Proposta de Emenda Constitucional nesse sentido foi apresentada pelo deputado federal Paulo Martins (PSC-PR), com a justificativa de que a Justiça trabalhista é a maior e mais cara do Poder Judiciário.

Ele argumentou ainda que a atenção em defesa dos trabalhadores estimula a judicialização na área.

Também justificou que como a reforma trabalhista, aprovada em 2017, diminuiu o número de processos na área – ocasionada diretamente pela redução das garantias trabalhistas -, a existência da Justiça do Trabalho deveria ser repensada.

Para o deputado, é possível distribuir as ações trabalhistas com a Justiça Federal, criando apenas varas especializadas.

A iniciativa ganhou ampla repercussão e forte resistência na opinião pública e nas instituições ligadas ao mundo do trabalho, forçando o parlamentar do PSC-PR a retirar a proposta.

Recuo estratégico

Mas o recuo do deputado parece apenas uma retirada estratégica, à espera do momento mais favorável para passar da ideia à prática.

Em Brasília, essa ideia da extinção da Justiça trabalhista conta com a simpatia de gente de peso na política, como o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Bem ou mal, a Justiça do Trabalho é um dos poucos e eficazes instrumentos de combate às desigualdades sociais e econômicas neste Brasil socialmente injusto e de ranço escravocrata.

Agora mesmo acaba de sair uma nova pesquisa do IBGE mostrando quer a concentração de renda só aumenta no país. E acentua-se, assim, ainda mais, a diferença abissal entre ricos e pobres.

Ainda segundo o IBGE, o Brasil registra 13 milhões de desempregados, cerca de 5 milhões de desalentados e 7 milhões de subocupados.

Não resta dúvida de que existem excessos na operação da legislação trabalhista. E na Justiça do Trabalho e em qualquer outra área eles devem ser combatidos com todo o vigor e todo o rigor.

Mas esses excessos estão longe de comprometer a importância da Justiça do Trabalho ou de justificar a sua extinção.

Botar abaixo o hospital não resolve problemas de saúde pública.

Assim, não é acabando a Justiça do Trabalho que o Brasil vai acabar as suas mazelas. Pelo contrário, aí será apenas o caminho mais curto para agravá-las e multiplicá-las exponencialmente.