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A barafunda do STF

Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal muda jurisprudência sobre prisão em segunda instância

 

O assunto da semana é a conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância.

Acovardada ou não, a Suprema Corte decretou que ninguém pode mais ser preso, em processo penal, sem que tenham sido esgotados todos os recursos.

Ou seja, para a realidade judicial brasileira e para quem pode pagar advogado caro, nunca!

O Supremo disse ao país, com outras palavras, que, no Brasil, cadeia ficou mesmo foi para pé de chinelo, preto e otário.

Ministros baratinados

Os que acompanharam a discussão sobre o caso se dividiram em dois grandes blocos muito firmes em suas convicções - a favor e contra a prisão em segunda instância.

Não propriamente porque conheçam alguma coisa de lei, mas simplesmente porque ou não vão ou vão com a cara de algum preso famoso.

Uma pena uma questão dessa relevância ser contaminada por esse tipo de sentimento.

Aliás, os próprios ministros do Supremo, entendidos em leis e calejados em julgamentos, ficaram baratinados diante da questão. Na votação, o placar ficou empatado em 5 a 5.

O desempate se fez através do voto de minerva do presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli.

Coube a ele abrir o último cadeado a fim de que se escancarem as portas das celas que guardam os presos em segunda instância.

Pelas comemorações feitas publicamente, sabe-se a quem interessava essa decisão.

Já na manhã de sexta-feira (8), logo após a decisão do STF, advogados de seis condenados da Lava Jato no Paraná bateram correndo à porta da Justiça e solicitaram pedido de liberdade para o ex-presidente Lula, o ex-ministro José Dirceu, Alberto Elísio Vilaça Gomes, ex-diretor da empresa Mendes Júnior; Fernando Moura, empresário; Sérgio Cunha Mendes, ex-vice-presidente da Mendes Júnior, e Renato Duque, ex-diretor da Petrobras.

A lista vai crescer de forma astronômica ao longo desta semana e até o Natal, pois calcula-se em 5 mil os presos em segunda instância em todo o país.

Alhos e bugalhos

O debate sobre a prisão em segunda instância é antigo. Vem desde a elaboração da Constituição de 1988.

Em seu artigo 5º, a Carta diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Como se sabe, a Constituição foi elaborada logo após o fim do regime militar, que durou 21 anos. Naquele período, as prisões eram feitas arbitrariamente, em qualquer lugar e em qualquer hora do dia ou da noite, sem ordem judicial.

Daí o cuidado do constituinte de proteger a cidadania, estabelecendo que as prisões se dessem à luz do dia e da lei.

Assim, as penas passaram a ser executadas no Brasil de acordo com a decisão dos juízes, sem questionamentos. Isto é, houve a condenação, houve o reconhecimento da culpa.

E passou-se muito tempo, desde a promulgação da Constituição, sem que o Supremo tenha sido provocado a analisar esse dispositivo constitucional.

Idas e vindas do Supremo

Há dez anos, porém, no julgamento do habeas corpus de um réu que havia sido condenado em 2ª instância, mas que pedia o direito de recorrer em liberdade, o STF decidiu, por 7 a 4, que a execução da pena ficasse condicionada ao trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).

Em 2016, no entanto, a Corte mudou o entendimento, ao avaliar que impedir a execução da pena em 2ª instância favorecia a impunidade.

No mesmo ano, o plenário confirmou a jurisprudência, dessa vez por 6 a 5, em julgamento de novo habeas corpus.

Não bastasse, novamente em 2016, em decisão do plenário virtual, ministros do STF votaram novamente pela execução da pena em 2ª instância. 

O tempo passa, o tempo voa e, em 2018, no julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, o STF confirmou, mais uma vez, a jurisprudência a favor da prisão em 2ª instância.

O Supremo voltou novamente ao tema agora, no julgamento de três Ações Diretas de Constitucionalidade. Ministros mudaram apressadamente seu voto e o STF deu um cavalo de pau ao decidir, por 6 votos a 5, pela prisão após o trânsito em julgado.

Coisas do Brasil

A questão principal não é a soltura do ex-presidente Lula, favorecido com a mudança de entendimento do Supremo.

Mais dias, menos dias, ele seria solto. A própria Lava Jato já havia se manifestado a favor do cumprimento da pena dele em liberdade.

A dúvida que fica, diante disso, é outra: onde a segurança jurídica do país?

Por que a Suprema Corte muda a sua jurisprudência assim tão contraditoriamente, se a Constituição não mudou?

O senador Álvaro Dias, do Podemos, informou, pelas redes sociais, que a prisão em segunda instância - ou até em primeira - é a norma nos países civilizados.

Pelo levantamento do senador, 193 dos 194 países que fazem parte da Organização das Nações Unidas (ONU) aplicam a prisão em primeira ou segunda instância.

Ou seja, só o Brasil passa a fazer diferente, premiando com a impunidade os corruptos, os ladrões, os estupradores, os assassinos, os traficantes e outros criminosos desse naipe.

Por fim, anote mais esta: muitos dos que defendem e festejam a queda da prisão em 2ª instância estariam se lixando para a questão – como estavam, aliás – se o ex-presidente Lula não estivesse na cadeia, até esse novo julgamento do STF.

Durma-se com essa barafunda!