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Do jeito que o diabo gosta!

As transferências de verbas federais oriundas de emendas parlamentares serão feitas diretamente para Estados e municípios.

A mudança passa a valer se o Congresso Nacional aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional nesse sentido.

A PEC 48/2019, já aprovada na Câmara dos Deputados, altera o rito da liberação das emendas orçamentárias e prevê a chamada “transferência especial”, em que recursos federais seriam destinados diretamente a estados, Distrito Federal e municípios.

Corrupção

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal já botou a boca no trombone contra a mudança.

O MPF alerta, através nota técnica, que a medida afastaria a fiscalização e o controle federal sobre as verbas.

Tal medida, conforme ainda o Ministério Público Federal, enfraquece o combate à corrupção e favorece a malversação de recursos.

O dono da verba

O texto da PEC prevê que as emendas individuais impositivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio da “transferência com finalidade definida” ou da “transferência especial”.

Nesse último caso, os valores seriam repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio, acordo, termo de repasse ou instrumento similar.

Pelo texto da proposta, os recursos passariam a pertencer ao ente federado que os recebeu no ato da transferência.

A justificativa é de que isso reduziria a burocracia no repasse dos recursos.

Fiscalização muda

A PEC também prevê que a fiscalização seria feita pelos órgãos de controle externo de estados, DF e municípios, e não mais por órgãos federais como Tribunal de Contas da União, MPF, Controladoria Geral da União, Polícia Federal e Justiça Federal, entre outros.

Na nota técnica, o MPF lembra que os recursos originários de emendas parlamentares consistem essencialmente em verba federal e, por isso, estariam sujeitos à fiscalização federal.

Conforme o Ministério Público, ao afastar o controle federal, a PEC contradiz o próprio texto vigente da Constituição, já que restringe a atuação de órgãos voltados à fiscalização do patrimônio público.

Segundo o MPF, o argumento de desburocratização não justifica a redução do controle.

Dinheiro de campanha

Além disso, para o MPF, a redação atual da PEC afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, ao permitir ao parlamentar a determinação do repasse de recursos públicos federais diretamente ao estado ou município em que mantém sua base eleitoral.

Isso seria uma forma de “garantir nova eleição no pleito que se aproxima”, diz o texto.

“Ainda que existente a necessidade do estado ou município beneficiário, trata-se de artifício não disponível àqueles que visam cargo eletivo, em flagrante disparidade no certame”.

Orçamento Impositivo

Em junho passado, o Congresso Nacional aprovou orçamento impositivo. O Orçamento de 2019 destinou R$ 4,6 bilhões para as emendas de execução obrigatória das bancadas.

Esse valor deve subir com a promulgação da nova emenda constitucional. A previsão para 2020 é de R$ 6,7 bilhões.

Coçando as mãos

A PEC que facilita a liberação desses recursos e afrouxa a fiscalização da aplicação dessa dinheirama está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Como a proposta já passou na Câmara, a estas alturas tem governador e prefeito coçando as mãos para receberem os recursos das emendas orçamentárias sem a intermediação do governo federal.

Com as alterações, emenda parlamentar vai se transformar em dinheiro para ser gasto do jeito que o diabo gosta!

(Com informações do MPF)