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PGR é a favor da transferência de aposentados do Estado para o INSS

Vitória parcial do governador Wellington Dias, na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido liminar, na qual ele contesta a lei estadual que enquadrou no regime único de natureza estatutária servidores que ingressaram no serviço público sem concurso público e também determinou a inclusão imediata deles no regime de previdência próprio do Estado do Piauí.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou nos autos da ADPF na última sexta-feira, dia 29. A ação está conclusa ao ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação pede que todos os servidores que entraram sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, mas que mudaram de regime celetista para o regime estatutário, com o advento da lei estadual 4.546, de 29 de dezembro de 1992, não sejam mais aposentados pelo regime próprio (Piauí Previdência).

O governador pede, ainda, na ação, que os servidores que já estiverem aposentados passem ao regime geral da previdência (INSS).

Parecer favorável

O procurador geral da República deu parecer favorável à concessão parcial da medida cautelar, para suspender a eficácia do art. 9° da Lei estadual 4.546/1992, em relação aos servidores públicos não efetivos.

Mas ele fez a ressalva das aposentadorias já concedidas, assim como daquelas cujos requisitos já foram implementados.

Na prática, significa que, caso o mérito da ADPF seja julgado e o parecer acatado pelos ministros do STF, o Estado permanecerá pagando os 26 mil servidores que já estão aposentados nessa condição.

Entretanto, os 10 mil que ainda permanecem na ativa não poderão se aposentar através do regime próprio de previdência do Estado do Piauí, salvo se já preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

Os demais deverão ser aposentados pelo regime geral da Previdência.

Déficit

A transferência de aposentados do Estado para o INSS é uma das saídas que o governador Wellington Dias encontrou para reduzir o crescente impacto dos aposentados na folha de pessoal.

O governo contabiliza um déficit anual superior a R$ 1 bilhão com o pagamento de aposentadorias.

O secretário de Administração, Ricardo Ponte, garantiu que não haverá prejuízos caso seja efetivada a transferência dos aposentados para o INSS.

Segundo Pontes, o governo deve arcar com a diferença do valor a ser pago, semelhante ao feito no Banco do Estado do Piauí.

- Então, o servidor que, em tese, teria que se aposentar com R$ 10 mil, quando o teto do INSS é hoje de R$ 5 mil e 800, teria a diferença coberta pelo governo.

Alívio

A garantia do secretário foi dada em audiência pública na Comissão de Administração Pública e Política Social da Assembleia Legislativa em maio passado.

Se conseguir transferir para o INSS pelo menos 10 mil dos 36 mil aposentados que pretende retirar da folha de pagamento do Estado, o  governo já terá conseguido um bom alívio em seu caixa, a cada ano mais asfixiado.

O governador precisou chegar ao quarto mandato para concluir que uma solução para o defícit previdenciário do Piauí é mandar o maior numero possível de aposentados para o INSS.

Ele governou em seus três mandatos anteriores sem qualquer contestação à Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, sancionada pelo então governador Freitas Neto.