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URGENTE! Governo rebate, ponto por ponto, as críticas à reforma da Previdência

Foto: Divulgação/Alepi

Sindicalistas levam críticas à reforma previdenciária a parlamentares

 

O Governo do Estado distribuiu nota agora há pouco, através da Coordenadoria de Comunicação, contestando as críticas da Pública Central do Servidor à reforma da Previdência estadual.

As críticas foram feitas em manifesto da Central distribuído ontem. Segundo o governo, o manifesto contém vários pontos que não são reais.

A nova reforma da Previdência Estadual será votada hoje na Assembleia Legislativa em regime de urgência.

Agora, a partir das 8h30, as  Comissões de Constituição e Justiça e de  Administração Pública e Política Social da Assembleia realizam, em clima de tensão, uma audiência pública para discutir a matéria.

Eis a nota do governo:

“1) Todos os aposentados que ganham a partir de R$1.140,00 reais vão contribuir para a previdência em 14%?

Não. A contribuição será feita apenas em cima da diferença do que exceder o valor vigente do salário mínimo mais 14%. Considerando que as alterações na previdência só ocorrerão após 90 dias e a previsão do salário mínimo de R$ 1.031,00 para 2020, a isenção permanecerá até R$ 1.175,34. Sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassar esse valor é que incidirá a alíquota de 14%.

Ex.: Um aposentado que ganha R$ 2.000,00, a alíquota de 14% incidirá apenas sobre R$ 824,66 (R$ 2.000,00 - 1.175,34), resultando em uma contribuição de R$ 115,45.

 

2) Todos os aposentados e pensionistas que ganham acima de R$5.800,00 pagarão R$ 700,00 A MAIS de previdência, por mês?

Não, a regra é a resposta do quesito 1. Quem tiver salário acima do mínimo mais 14%, só pagará uma única alíquota em cima do valor da diferença. Ex: R$ 5.800 – R$ 1.175,34 = R$ 4.624,66). Os 14% incidirão sobre o valor de R$ 4.624,66.

 

3) O governador vai poder cobrar 13% EXTRA de todos os aposentados: isso significa DOBRAR sua contribuição previdenciária?

Não. Antes de instituir a alíquota extraordinária, é necessário fazer a ampliação da base de cálculo da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas. Além disso, a extraordinária do servidor precisa estar no contexto de um plano de equacionamento do déficit pelo ente federativo. Lei complementar federal deverá trazer parâmetros.

 

4) TODOS os servidores que se aposentarem antes dos 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) perderão a integralidade e a paridade?

Não. Integralidade e paridade continuam garantidas para quem ingressou no serviço público até 2003, desde que preenchidos os requisitos da regra de transição (que exige idade mínima de 57/60 anos). Professores possuem redução de 5 (cinco) anos no requisito da idade.

 

5) Quem se aposentar por doença PERDERÁ a integralidade e a paridade?

Nas regras atuais de aposentadoria por invalidez já não existe paridade. O valor do benefício é a média aritmética simples das maiores remunerações referentes a 80% de todo o período contributivo desde 07/1994. Apenas quando a invalidez é decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos são calculados pela integralidade. Nas regras propostas (alinhadas à redação da EC nº 103/2019), a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, será a média das remunerações referentes a 100% do período contributivo desde 07/1994 multiplicado por 60% + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Nas hipóteses de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, o valor da aposentadoria será de 100% da média aritmética referida.

 

6) O governador VAI PODER tirar o “abono permanência” de todos os servidores?

O art. 40, par 19, da CF, na redação conferida pela EC 103 dispõe que o servidor poderá fazer jus a abono de permanência, conforme lei do respectivo ente federativo. O Estado optou apenas por reproduzir a regra na Constituição Estadual, mas não alterou o percentual do abono, hoje equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

 

7) O governo VAI PODER passar para o INSS, os servidores de autarquias e fundações?

Não existe regra com essa previsão na reforma do Estado do Piauí.

 

8) O servidor que se aposentar antes dos 40 anos de contribuição NÃO VAI levar 100% do salário para a aposentadoria?

Quem ingressou no serviço público até 2003, permanece com a integralidade desde que cumpridas as regras de transição. Para quem ingressou a partir de 2004, o valor será a média aritmética simples das remunerações de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde 07/1994, desde que cumpridas as regras de transição. Apenas para os que não forem alcançados pelas regras de transição, vale a nova forma de cálculo, na qual apenas se atinge 100% da média com 40 anos de contribuição.

 

9) As professoras terão que trabalhar 07 anos a mais para terem o direito à aposentadoria?

Não. Para a professora que já está no serviço público, há duas regras de transição, a do pedágio e a do sistema de pontos, as quais exigem idade mínima de 52 e 51 anos, respectivamente, ao invés dos atuais 50 anos. Apenas para as novas servidoras, a idade mínima será de 57 anos.

Diante de tudo isso, esclarecemos que os pontos apresentados pelo manifesto não correspondem com a proposta”.

 

Reveja as criticas do maniesto da Pública Central dos Servidores:

 

" 1) Todos os aposentados que ganham a partir de R$1.140,00 reais vão contribuir para a previdência em 14%;

2) Todos os aposentados e pensionistas que ganham acima de R$5.800,00 pagarão R$ 700,00 A MAIS de previdência, por mês;

3) O governador vai poder cobrar 13% EXTRA de todos os aposentados: isso significa DOBRAR sua contribuição previdenciária;

4) TODOS os servidores que se aposentarem antes dos 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) perderão a integralidade e a paridade;

5) Quem se aposentar por doença PERDERÁ a integralidade e a paridade;

6) O governador VAI PODER tirar o “abono permanência” de todos os servidores;

7) O governo VAI PODER jogar para o INSS, os servidores de autarquias e fundações;

8) O servidor que se aposentar antes dos 40 anos de contribuição NÃO VAI levar 100% do salário para a aposentadoria;

9) As professoras terão que trabalhar 07 anos a mais para terem o direito à aposentadoria.

10) A votação em regime de urgência."