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CLT faz 74 anos passando por mudanças

Foto: Reprodução/EBC

A CLT nasceu com mais de 900 artigos. Mais de 500 já foram alterados

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa hoje 74 anos. Desde a sua implantação, ela nunca foi tão falada quanto agora, quando passa por uma ampla reforma, com a discussão e votação de alteração de 100 dos seus artigos.

Embora não sejam novas as discussões para promover reformas na CLT, com o objetivo de flexibilizá-la, desta vez o debate se faz mais acalorado porque vem contaminado por interesses políticos, partidários, ideológicos e eleitorais. 

O conjunto de seus 922 artigos já sofreu mais de 500 modificações desde 1943, além das 67 disposições constitucionais de 1988 que se somaram à CLT.  

Um código de vanguarda

A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo (1937-1945), também conhecido como “Era Vargas” e “Ditadura Vargas”.

A Consolidação unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil e representou um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação nacional.

A legislação foi criada, após dois anos de discussão e debate entre os especialistas, com o objetivo principal de regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Seu surgimento deu-se após a criação da Justiça do Trabalho (1939), com a função de resolver os conflitos entre empregadores e empregados.

A CLT foi apontada como um código de vanguarda para a época em que foi instituída. E especialmente por dois fatores. O primeiro foi a ebulição dos movimentos sindicais dos operários na cidade de São Paulo, inspirados pelos imigrantes anarquistas vindos da Itália. O segundo foi o fato de o Brasil ser, à época, um país predominantemente agrário.

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A CLT chega com nova visão das relações de trabalho

Da escravidão à CLT

No Brasil, as discussões sobre direitos de trabalhadores e as formas de solução de conflitos entre patrões e empregados tiveram início com a abolição dos escravos, em 1888.

O fim da exploração da mão de obra gratuita e as consequentes contratações de serviços assalariados impulsionaram os debates que, na época, já eram assuntos em voga na Europa, que vivia os efeitos da Revolução Industrial.

Desde a abolição da escravatura, a fase embrionária da consolidação dos direitos trabalhistas perdurou por quatro décadas no Brasil. As primeiras normas de proteção ao trabalhador surgiram a partir da última década do século XIX.

Em 1891, o Decreto nº 1.313 regulamentou o trabalho de menores. De 1903 é a lei de sindicalização rural e de 1907 a lei que regulou a sindicalização de todas as profissões.

A primeira tentativa de formação de um Código do Trabalho, do deputado comunista Maurício de Lacerda, é de 1917. No ano seguinte foi criado o Departamento Nacional do Trabalho. E em 1923 surgia, no âmbito do então Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, o Conselho Nacional do Trabalho.

Mas foi após a Revolução de 1930, com a subida ao poder de Getúlio Vargas, que a Justiça do Trabalho e a proteção dos direitos dos trabalhadores despontaram efetivamente.

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A estruturação da CLT 

Nas Constituições

A carta constitucional de 1934 trouxe avanços sociais importantes para os trabalhadores: instituiu o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, o repouso semanal, as férias anuais remuneradas e a indenização por dispensa sem justa causa. Sindicatos e associações profissionais passaram a ser reconhecidos, com o direito de funcionar autonomamente. Da mesma forma, a Constituição de 1937 também consagrou direitos dos trabalhadores.

A Assembleia Constituinte de 1946, convocada após o fim da ditadura de Getúlio Vargas, acrescentou à legislação uma série de direitos antes ignorados: reconhecimento do direito de greve, repouso remunerado em domingo e feriados e extensão do direito à indenização de antiguidades e à estabilidade do trabalhador rural.

Outra conquista importante da época foi a integração do seguro contra acidentes do trabalho no sistema da Previdência Social.

No governo militar

A Constituição Federal de 1967, do governo militar de 64, trouxe mais mudanças: aplicação da legislação trabalhista aos empregados temporários; a valorização do trabalho como condição da dignidade humana; proibição da greve nos serviços públicos e atividades essenciais e direito à participação nos lucros das empresas.

Também incluiu em seu texto o direito ao seguro-desemprego (este, porém, só foi realmente criado em 1986, já na chamada Nova República) e a aposentadoria para a mulher após 30 anos de trabalho, com salário integral. Fez ainda previsão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da contribuição sindical e do voto sindical obrigatório.

Na Carta Cidadã

Com o fim do regime militar e a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, dá-se início a uma nova era na vida dos trabalhadores brasileiros. A nova carta, considerada a mais democrática de todas, reforça, em seu artigo 114, § 2º, a legitimidade do poder normativo da Justiça do Trabalho, que perde prestígio com as mudanças em curso.

Dentre os muitos avanços propostos pela Constituição Cidadã, como foi denominada, destaca-se a proteção contra a despedida arbitrária, ou sem justa causa; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho prestado; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, licença-paternidade; irredutibilidade salarial e limitação da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 44 semanais. Também proíbe qualquer tipo de discriminação quanto a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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A assinatura da CLT por Vargas, em 1º de maio de 1943

Controle das massas

Getúlio Vargas foi o governante que fez da política trabalhista uma forma de controle social e política. Ele procurou controlar a massa de trabalhadores urbanos, sobretudo aqueles ligados à então crescente industrialização do país, por meio da legislação trabalhista, como a CLT – ou das Leis Trabalhistas).

Como medida político-social para acompanhar o novo cenário econômico brasileiro, com a industrialização, Vargas priorizou a questão da legislação relativa ao trabalho. O objetivo era duplo, como demonstram as historiadoras Heloisa Starling e Lilia Schwarcz:

[…] Numa (das partes da proposta), (Vargas) criou as leis de proteção ao trabalhador – jornada de oito horas, regulação do trabalho da mulher e do menor; lei de férias, instituição da carteira de trabalho e do direito a pensões e à aposentadoria. Na outra, reprimiu qualquer esforço de organização dos trabalhadores fora do controle do Estado – sufocou, com particular violência, a atuação dos comunistas. Para completar, liquidou com o sindicalismo autônomo, enquadrou os sindicatos como órgãos de colaboração com o Estado e excluiu o acesso dos trabalhadores rurais aos benefícios da legislação protetora do trabalho. 

Cópia do modelo italiano

A inspiração para as medidas de Vargas provinha do modelo de Estado corporativo desenvolvido pelo líder do fascismo italiano, Benito Mussolini. Foi com a Carta do Trabalho (Carta del Lavoro), de 1927, que Mussolini conseguiu controlar os sindicatos de operários e manter afastada a possibilidade de insurgência de viés comunista ou anarquista – muito frequentes na Itália no início do século XX.

A Carta do Trabalho influenciou não só o Brasil, mas também a Espanha e Portugal e também a outros países governados por ditadores.

O Estado Novo lançou mão de outras medidas a fim de reforçar o controle sobre a massa de trabalhadores. Entre elas, estavam as grandes comemorações do Dia do Trabalho, em 1º de maio – mesmo dia do decreto-lei da CLT – e a exaltação do regime varguista por meio do rádio e do cinema.

Últimas alterações

A mais recente alteração na legislação trabalhista foi feita através da  a Emenda Constitucional n° 66/2012. Ela confere ao empregado doméstico maiores garantias trabalhistas, igualando seus direitos aos de outros trabalhadores. Eis outras modificações feitas recentemente na legislação trabalhista:

Licença-maternidade

Em 2010, a licença-maternidade de seis meses passou a ser obrigatória no serviço público e opcional na iniciativa privada. As empresas que desejam estender de quatro para seis meses o período de licença de suas funcionárias podem aderir a um programa de incentivos fiscais.

Aviso prévio

A nova lei, aprovada em outubro de 2011, determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias. Exemplo: a partir de 20 anos de trabalho, o empregado já tem direito aos 90 dias.

Trabalho a distância

Os trabalhadores que atuam fora do local de trabalho, seja em casa ou a distância, passaram a ter os mesmos direitos daqueles que exercem suas funções dentro das empresas, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho, segundo a Lei 12.551/11.

Trabalho do menor

Também em 2011, através da Portaria n.° 20, de 13 de setembro de 2001, foi incluída na legislação do mesmo ano a proibição para o trabalho do menor de 18 anos em algumas funções, como afiação de ferramentas, construção civil, manuseio e aplicação de produtos químicos, entre outras atividades perigosas.

Legislação do estagiário

A lei n° 11.788/08 introduziu fortes inovações nas normas que regem o estágio, dentre elas, a redução da carga horária dos estágios de alunos dos ensinos médio e superior para 6 horas/dias e 30/horas semanais, e a concessão de recesso remunerado de um mês após um ano de estágio ou proporcionais para prazos menores.

Deficientes físicos

Agora as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não perderão mais o benefício quando entrarem no mercado de trabalho, de acordo com a Lei 12.470/11. O BPC será apenas suspenso. A lei ainda estabelece o recebimento de pensão por morte pelos dependentes com deficiência intelectual ou mental. Caso o dependente exerça atividade remunerada, o valor é reduzido em 30%. O valor integral é restabelecido se a pessoa deixar de trabalhar.

Previdência Social

A Lei 12.470/11 apresenta também diversas mudanças em relação à Previdência Social. Foi reduzida de 11% para 5% a alíquota da contribuição para o microempreendedor individual que comprove renda anual de até R$ 36 mil. A Lei ainda possibilita que mulheres dedicadas exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e que tenham renda familiar de, no máximo, dois salários mínimos, possam contribuir para a Previdência com uma alíquota diferenciada, equivalente a apenas 5% do salário mínimo.

Mudar é preciso

Apesar dos choques de opiniões em meio a toda a polêmica sobre as alterações em curso na legislação trabalhista, os que são fervorosamente contra e a favor das reformas têm um ponto de consenso: todos concordam que a legislação precisa mudar.

 

(Fontes: https://trt-24.jusbrasil.com.br/noticias/100474551/historia-a-criacao-da-clt;  http://www.espacovital.com.br; FERNANDES, Cláudio. "Consolidação das Leis Trabalhistas na Era Vargas"; Brasil Escola. http://brasilescola.uol.com.br/historiab/consolidacao-das-leis-trabalhistas-na-era-vargas.htm)