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Auditoria do TCE aponta irregularidades na licitação da Ceapi

Foto: Cidadeverde.com

Ceapi: a Seadprev faz concessão de um bem público que não é dela, diz auditoria do TCE

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na licitação para concessão da Nova Central de Abastecimento do Estado do Piauí (Ceapi), a antiga Ceasa, apontou pelo menos quatro irregularidades graves no processo. Diante disso, a Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização recomenda em seu relatório que a Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Parcerias e Concessões (SUPARC), órgão subordinado à Seadprev – Secretaria de Estado da Administração e Previdência, não faça a homologação do contrato.

Segundo os técnicos do TCE, a licitação não apresentou o projeto básico. A auditoria relatou também que, com a entrega da Nova Ceapi para a iniciativa privada, a Secretaria de Administração está ilegitimamente fazendo a concessão de uso de um bem público sobre o qual não tem a titularidade, pois o imóvel pertence à Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi). 

Os técnicos do TCE constataram também que a Comissão Especial de Licitação para a concessão da Ceapi foi composta em desacordo com a lei, sem a presença de técnico especializado. Eles relatam ainda falhas no edital, apontando prática de atos da Comissão de Licitação tendentes a restringir a competição.

Homologação

Em função das irregularidades encontradas no processo, a auditoria recomenda que a Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Parcerias e Concessões se abstenha de homologar ou adjudicar a concorrência.

Os auditores do TCE sugerem também que, caso já tenha havido homologação ou adjudicação nos autos da Concorrência Pública, que a Comissão de Licitação e o secretário de Administração se abstenham de assinar e publicar eventuais contratos ou instrumentos correlatos.

Por fim, a auditoria do TCE recomenda que, caso tenha sido assinado e publicado o contrato, que se promova a suspensão dos atos de execução. Todas essas medidas, segundo os auditores, devem ser observadas até que o mérito da matéria apontada no relatório de auditoria seja julgado em definitivo pelo Tribunal de Contas.

A auditoria

A auditoria para analisar supostas irregularidades no âmbito da Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Parcerias e Concessões, referente à Concorrência Pública Internacional n° 01/2017, cujo objeto é a outorga da Concessão de uso da Nova Ceapi, foi iniciada no último dia 19 e concluída dia 27.

A auditoria teve como relator o conselheiro substituto Jackson Nobre Veras e como procurador Plínio Valente Ramos Neto. O relatório foi produzido a partir de informações e documentos repassados ao TCE pelos responsáveis pela gestão da Seadprevi, bem como por intermédio de coleta a informações de natureza pública e diligências in loco.

O Tribunal de Contas ainda não informou quando analisará o relatório de auditoria da Ceapi. O Pleno do TCE se reúne todas as quintas-feiras, mas não há informação de haja sessão hoje, pois conselheiros e técnicos estavam ontem em Corrente, participando de um evento do Tribunal.

Foto: Divulgação/CCom

Assinatura do contrato de concessão da Ceapi, ontem

A licitação

O aviso de resultado da licitação foi publicado no dia 24 passado, dando a Brazilfruit Transportes Importação e Exportação Ltda. (Grupo Jap) como a vencedora do certame. A empresa é de Teresina e foi a única que participou da concorrência.

O Governo do Estado assinou ontem o contrato com a Brazilfruit, em ato que contou com a presença do diretor-presidente da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi), Ricardo Pontes, e de outras autoridades estaduais. Foi a primeira vez que o presidente da Emgerpi apareceu no processo.

Pelo contrato, a empresa tem a missão de administrar, reformar, modernizar e cuidar do bom funcionamento da Central de Abastecimento do Piauí. Segundo o governo, ao longo de 30 anos serão investidos R$ 83 milhões na Ceapi.

 

Sinal verde

O Supremo Tribunal Federal declarou ontem que não é necessária autorização prévia da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador.

Os ministros fixaram ainda que é constitucional o afastamento do chefe do Executivo estadual, na dependência de medidas cautelares determinadas pelo STJ, portanto, não sendo automático após o eventual recebimento de denúncia.

O julgamento

A decisão foi tomada, por 9 votos a 2, na conclusão do julgamento de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.540) ajuizada pelo DEM, em junho do ano passado, em face da Constituição estadual de Minas Gerais, e que foi interrompido, pela primeira vez, por pedido de vista do falecido ministro Teori Zavascki.

Aguardava-se a posse de Alexandre de Moraes, sucessor de Zavascki, que proferiu o quinto voto favorável à ação do DEM.

Piauí na vez

Conforme o site Jota, especializado em assuntos jurídicos, no julgamento ficou acertado que três ações similares propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra normas das constituições estaduais do Piauí, do Acre e de Mato Grosso serão julgadas na sessão plenária desta quinta-feira, quando o STF deve decidir edição de uma súmula para aplicar a tese em todo o país.

Teatro livre

Oito detentos da Penitenciária Regional Irmão Guido apresentaram, no Theatro 4 de Setembro, o espetáculo Justiça, através do projeto Espelho da Realidade, desenvolvido na unidade.

Esta foi a primeira vez que os internos saíram da unidade prisional e apresentaram a peça ao público. O espetáculo é inspirado pela passagem do livro de Hebreus, capítulo 13, versículo 3 da bíblia cristã: “Lembrai-vos dos encarcerados, como se estivésseis aprisionados com eles, e todos aqueles que sofrem maus tratos, como se vós pessoalmente estivésseis sendo maltratados”.

Ressocialização

Além dos atores do projeto Espelho da Realidade, também participaram da peça duas atrizes do projeto de teatro Mulheres de Aço e de Flores, desenvolvido na Penitenciária Feminina de Teresina.

O secretário de Justiça, Daniel Oliveira, destaca que a ressocialização pode ocorrer de várias formas, seja pelo trabalho, pela educação ou pela arte.

Foto: Divulgação/CCom

Detentos encenam peça no Theatro 4 de Setembro

*A Secretaria de Segurança reforçou o policiamento de Parnaíba, após quatro assassinatos em poucas horas na cidade.

*O ex-ministro João Henrique leva a sua caravana “Piauí em Movimento” hoje ao município de Bom Jesus.

*Segundo o Hospital de Urgência de Teresina (HUT), 83% dos acidentes de trânsito têm motociclistas como vítimas.

*A Assembleia Legislativa começou a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.

O voto do brasileiro

Do jornalista e humorista Albert Piauhy:

- O brasileiro sabe votar. Não sabe é escolher.