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TCE manda reabrir licitação para água

Foto: Divulgação/TCE

O TCE conclui julgamento sobre licitação da subconcessão da água em Teresina

O Tribunal de Contas do Estado concluiu ontem o julgamento sobre o processo de licitação da subconcessão dos serviços de água e esgoto em Teresina.  A decisão do TCE foi pela procedência parcial da denúncia, determinando a apresentação de nova proposta de preços pelas concorrentes.

A decisão saiu após o voto do conselheiro Luciano Nunes no julgamento do processo originado de denúncia da empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil (Saab), sobre irregularidades no processo licitatório. Era o voto que faltava para concluir o julgamento. Ele havia pedido vista do processo.

O voto de Luciano Nunes foi pela “procedência parcial da denúncia, recomendando a reabertura do certame na fase relativa às propostas comerciais, porém recomendando a desconsideração do item da proposta técnica referente ao índice capacidade de perda”. Nesse sentido, já haviam votado também os conselheiros Lílian Martins, Abelardo Vilanova e Waltânia Alvarenga.

O relator do processo, conselheiro Kennedy Barros, já havia votado pela apresentação de nova proposta comercial, enquanto o conselheiro-substituto Jayson Campelo votou pela improcedência total da denúncia.

Contrato

A licitação prevê a concessão à iniciativa privada, por meio de PPP (Parceria Público Privada), da exploração dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina por 35 anos. O processo envolve investimento de R$ 1,7 bilhão. É a maior do país no setor.

Após a abertura das propostas, no final do ano passado, a Aegea Saneamento, controladora da Águas de Teresina, foi declarada vencedora, mas a empresa Águas do Brasil protocolou denúncia junto ao TCE questionando o resultado.

O julgamento do processo estava suspenso desde abril, por decisão liminar do desembargador José Ribamar Oliveira, do Tribunal de Justiça do Piauí. Em julho, o Governo do Estado assinou contrato com a Águas de Teresina e repassou os serviços da Agespisa na zona urbana da capital para a empresa.

A retomada do julgamento ontem, no TCE, foi autorizada por decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, tomada em 24 de outubro, reconhecendo a competência do Tribunal do Contas para fiscalizar a licitação e julgar o processo decorrente das denúncias da Águas do Brasil.

O presidente do TCE, conselheiro Olavo Rebelo, informou que o acórdão será publicado e em seguida encaminhado à ministra Cármen Lúcia, para uma decisão sobre a validade ou anulação do contrato firmado entre o Governo do Estado e a Aegea Saneamento.

O contrato foi assinado no dia 7 de julho, com base na liminar do desembargador Ribamar Oliveira, e cabe agora ao STF julgar o mérito.

Nada muda

Ontem, após a decisão do TCE, o procurador-geral do Estado, Plínio Clêrton, esclareceu que a Águas de Teresina vai permanecer prestando o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto na capital.

O procurador explicou que a decisão da ministra Carmen Lúcia autorizava o Tribunal de Contas a concluir o julgamento do caso. Contudo, segundo o procurador, na mesma decisão a ministra havia garantido a manutenção da decisão do TJ, que mantém o contrato da Águas de Teresina, até que seja finalizado o julgamento pelo plenário do Tribunal de Justiça.
 No âmbito do TJ-PI, estão tramitando dois mandados de segurança sobre o assunto, um impetrado pela Aegea, para manter o contrato, e outro pela Águas do Brasil (a segunda colocada na licitação) pedindo a anulação da licitação. “Enquanto o pleno do TJ não se manifestar, tudo permanece como está. Não há prazo para o julgamento pela Justiça. Até lá, nada muda”, finalizou o procurador.