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Fim do foro só pegou parlamentares

Imatem: Reprodução

 

A Câmara Federal arma o contra-ataque após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impondo limites ao foro privilegiado para deputados e senadores.

O s deputados vão desengavetar o projeto já aprovado no Senado para ampliar o fim do julgamento especial para outras categorias, entre elas as de juízes federais, membros do Ministério Público e ministros de Tribunais Superiores.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou à imprensa a instalação da comissão especial sobre o fim do foro privilegiado. A ideia é que o colegiado avance já nesta semana.

Lava Jato

Há um ano dorme nos escaninhos da Câmara a proposta que acaba com o foro privilegiado. O tema jamais avançou por um motivo burocrático: os principais líderes partidários, na maioria com seus representantes encrencados na Lava-Jato ou em outros escândalos, se recusaram a preencher uma comissão destinada a debater a medida.

Às turras com a Lava-Jato, os congressistas querem fazer valer a mesma régua aos seus julgadores. Também são afetados pelo texto em análise ministros de estado, governadores, desembargadores, entre outros.

A medida é válida para crimes comuns – ou seja, aqueles previstos no Código Penal, como corrupção, furto e homicídio.

Jogo de cena

A instalação da comissão na Câmara não passa, no entnto, de um gesto político e deve ter pouco efeito prático ainda neste ano. A intervenção federal no Rio de Janeiro impede que qualquer projeto que mude a Constituição, tal qual o fim do foro, seja votado em plenário.

Com a mudança que a Câmara promete fazer avançar, só continuariam com foro privilegiado o presidente da República e seu vice, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

Impunidade

De fato, a decisão do Supremo definindo que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas é apenas um primeiro (e tímido) passo para acabar com esse instrumento de incentivo à impunidade que é o foro privilegiado.

Apenas os 513 deputados federais e os 81 senadores, no total de 594 brasileiros especiais e incomuns, portanto, desiguais perante a lei, são afetados pela restrição do foro privilegiado.

Mais de 54 mil autoridades espalhadas por todo o país ainda possuem foro especial.

Quem mais

Os membros do Poder Judiciário – ministros, desembargadores e juízes -, por exemplo, estão foram do alcance dessa mudança.

Todos continuam com o foro especial intacto, como promotores de Justiça, procuradores, defensores públicos, conselheiros dos Tribunais de Contas, militares, deputados estaduais, prefeitos, vereadores e muitas outras autoridades.

Então, o Brasil ainda tem muito o que fazer se quer mesmo acabar com essa blindagem de quem verdadeiramente tem as costas largas.

Não é só no Congresso Nacional que tem folgado e bandido de colarinho branco valendo-se do tal foro para suas estripulias!

(Com informações de Veja on-line)