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Governadores perdem carona na reforma da Previdência

Os governadores, especialmente os do Nordeste, tanto bateram no projeto de reforma previdenciaria do governo Bolsonaro que acabaram vendo estados, municípios e o Distrito Federal excluídos da proposta.

Os governadores decidiram, então, assinar uma carta em repúdio à retirada dos estados, do DF e dos municípios da reforma. O documento foi redigido pelo governador de Brasília, Ibaneis Rocha (MDB).

Na carta, eles afirmam preocupação “acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional.”

Eis a carta:

“Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal manifestam veemente repúdio à sugestão de retirada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de Previdência Social, atualmente debatida no Congresso Nacional.

Como é de conhecimento de todos, o regime de Previdência é substancialmente deficitário, constituindo uma das causas da grave crise fiscal enfrentada pelos Entes da Federação, os quais, frequentemente, não dispõem de recursos para recolher aposentadorias ou honrar a folha de salário de servidores em atividade.

Caso não sejam adotadas medidas contundentes para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até o ano de 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente – IFI, do Senado Federal.

Reforma nos Estados

Obrigar os Governos estaduais e distrital a aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma que ora tramita no Congresso, não apenas representa atraso e obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscita preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional.

Cabe ressaltar que a uniformização de tratamento, no que concerne ao estabelecimento de regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é uma realidade que vigora há mais de 20 anos, desde a edição da Lei nº 9.717/1998.

Destaca-se, ainda, que desde a primeira reforma da Previdência atinente aos servidores públicos (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), o art. 40 da Constituição da República alcança todos os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem distinção, representando princípio que se manteve com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, nº 47, de 2005, e nº 70, de 2012.

Por conseguinte, é indispensável contemplar a totalidade dos Estados e dos Municípios e o Distrito Federal na proposta de reforma da Previdência que hoje se encontra em discussão, a fim de evitar o agravamento da crise fiscal que já se mostra insustentável.”

Os governadores precisam mais da reforma da previdência que o presidente Bolsonaro, mas fizeram um bombardeio tão grande ao projeto que acabaram aí nessa situação.

Mas certamente haverá um diálogo em busca de um entendimento. Os governadores não sairão da enroscada do rombo fiscal sem a reforma previdenciária e o governo não aprova a mudança sem o apoio dos governadores.

 

Governo diz que atrasos em obras causam prejuízos de R$ 28 milhões

O Governo do Estado divulgou ontem, através da Coordenadoria de Comunicação, Nota de Esclarecimento acerca da ação do Ministério Público Estadual pedindo a suspensão de contratação e liberação de empréstimos para o Piauí.

Conforme a nota, os atrasos na liberação dos recursos, provocado por mudanças no sistema de prestação de contas da própria Caixa Econômica e por ação judicial, têm causado prejuízos estimados em mais de R$ 28 milhões. Eis a nota do governo:

Sobre a ação impetrada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, o Governo do Estado informa ter cumprido todas as obrigações legais no contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, cujo objeto é o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). As prestações de contas relativas à aplicação de tais recursos foram aprovadas pela Caixa viabilizando, inclusive, a assinatura do contrato para a liberação da segunda etapa.

Segundo nota técnica da Controladoria Geral do Estado (CGE), o bloqueio dos recursos do empréstimo do FINISA provocou a paralização de obras de infraestrutura (calçamentos, asfaltamentos, pontes e adutoras) distribuídas em 158 municípios no Piauí, o que impacta diretamente na vida de 2.921.253 de piauienses.

A aplicação dos recursos oriundos desse empréstimo não foi objeto de exame pelo Tribunal de Contas do Estado. Até o presente momento, o que existe é um relatório preliminar elaborado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE). Portanto, a ação impetrada pelo Ministério Público, além de não obedecer aos critérios de competência jurídica, é baseada num relatório interno preliminar não julgado pelo Tribunal, que é quem tem competência para apreciar as contas apresentadas pelo Governo, conforme a Lei 5.888 de 2009.

Os atrasos na liberação dos recursos, provocado por mudanças no sistema de prestação de contas da própria Caixa Econômica e por ação judicial impetrada por ex-candidato ao Governo do Estado do Piauí, tem causado prejuízos ao povo piauiense estimados, pela Controladoria Geral do Estado, em R$ 28.118.701, em razão da necessidade de reajustes, desmobilização de canteiros de obras e evolução nos preços dos insumos, além do desemprego de milhares de pessoas e prejuízos às empresas.

O Governo do Estado, além da prestação de contas regular, estará à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Tiro fatal

E sobre este assunto recebi ontem de um empresário:

“Essa ação do Ministério Público é um tiro fatal nas empresas. Elas fizeram o serviço e o governo está há dois anos sem fazer os pagamentos.

Quando as empresas foram chamadas para executar as obras, o governo dizia que o dinheiro estava em caixa.

Agora o dinheiro chega e ele não paga por causa de uma ação do MP.

Para o governo, isto e ótimo, pois está usando este dinheiro para cobrir a folha de salários do funcionalismo, e os fornecedores estão indo à falência”.

Ação do MP contra empréstimos recebe críticas do governo e da oposição

Governo e oposição criticaram ontem a ação do Ministério Público do Piauí, através da 44ª Promotoria de Justiça, para que o Governo Estado se abstenha de iniciar ou prosseguir contratação de empréstimos, ou ainda de pagar os contratos em curso dos financiamentos já feitos.

A ação foi impetrada na Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, no último dia 30, pelos promotores Fernando Santos, Mário Alexandre Costa Normando e José William Pereira Luz. 

Eles apontam indícios de irregularidades na aplicação de recursos oriundos de empréstimos já conseguidos pelo Governo do Piauí e pedem o ressarcimento de R$ 128 milhões aos cofres públicos.

Conforme a denúncia, as irregularidades estariam relacionadas à aplicação do FINISA I e II (empréstimos conseguidos junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 600 milhões).

Os promotores apontam indícios de fraude nas licitações, superfaturamento de preços, uso de empresas sem capacidade operacional e de crime de lavagem de dinheiro.

Chegou tarde

Para líderes da oposição, todos esses pontos levantados pelo MP em sua ação já foram ditos e denunciados na Assembleia Legislativa na época em que as supostas irregularidades estariam ocorrendo.

Um líder oposicionista lembrava ontem que esses fatos foram denunciados pelos deputados Rubem Martins (PSB), Robert Rios (PDT), Gustavo Neiva (PSB), Marden Menezes e Juliana Falcão (PSDB).

Segundo ele, o dinheiro foi aplicado em obras eleitoreiras que surtiram o efeito desejado. “O MP recebeu essas denúncias no primeiro momento e só agora toma as providências”, lamentou.

“Agora parece tarde”, assinalava o líder, acrescentando que não acredita em nada que venha corrigir os abusos na utilização dos recursos.

Sem pé nem cabeça

Um líder governista garantiu, por sua vez, que a ação do MP não tem o menor cabimento.

Ele informou que o Relatório de Auditoria realizado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual IV Divisão Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, processo TC 025611/2017, no qual o MP se baseou para formular a denúncia, ainda não foi nem levado ao pleno do TCE.

“Essa ação não tem pé nem cabeça. No Tribunal de Contas, o processo nem chegou ainda ao relator”, criticou.

O líder governista encaminhou cópia de certidão fornecida pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Abelardo Vilanova, informando que o processo não foi julgado nem passou pelo contraditório, ou seja, ainda não recebeu a defesa do governo.

Para o líder, a denúncia é para “tentar atrasar as coisas no Piauí”, isto é, dificultar que o Estado receba novos recursos oriundos de financiamentos.

Imagem/Reprodução

A certidão fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado

Ministério Público pede suspensão de novos empréstimos para o Piauí

O Ministério Público do Piauí, através da 44ª Promotoria de Justiça, ingressou com ação na Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina solicitando que o Estado do Piauí se abstenha de iniciar ou prosseguir contratação de empréstimos, ou ainda pagar os contratos em curso.

A peça, de 27 páginas, é datada do último dia 30 e vem assinada pelos promotores Fernando Santos, Mário Alexandre Costa Normando e José William Pereira Luz.  Eles apontam indícios de irregularidades na aplicação de recursos oriundos de empréstimos já conseguidos pelo Governo do Piauí e pedem o ressarcimento de R$ 128.328.305,22 aos cofres públicos.

Conforme a denúncia, as irregularidades estariam relacionadas à aplicação do FINISA I e II (empréstimos conseguidos junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 600 milhões).

As irregularidades

O Ministério Público lembra que foi instaurado inquérito para investigar a aplicação desses recursos, em virtude do teor do Relatório de Auditoria realizado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual IV Divisão Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, processo TC 025611/2017.

A ação observa que essa auditoria constatou, dentre outras irregularidades, que os empenhos emitidos no mês de dezembro de 2017 foram indevidamente anulados por se tratar de despesas já realizadas e concluídas anteriormente através das fontes 100 (recursos do tesouro estadual) e 117 (recursos de operações de crédito externa).

“Posteriormente, com a decisão proferida na Ação Cível Originária 3095 pelo Ministro Edson Fachin determinando que a Caixa Econômica Federal apresentasse, em 48 (quarenta e oito) horas, cronograma de desembolso do montante de R$ 315. 000.000,00 (trezentos e quinze milhões), conforme o Processo Administrativo nº 17944.000005/2017-31, o objeto do Inquérito Civil Público foi ampliado para, também, acompanhar a aplicação destes novos recursos.”, destaca o MP.

Superfaturamento

O Ministério Público ressalta ainda que, embora as investigações quanto às irregularidades nos procedimentos licitatórios estejam em curso, é possível, a partir das provas coligidas, inclusive Relatórios e Auditoria realizados pelo Tribunal de Contas do Estado, adiantar as seguintes conclusões:

a) no tocante às obras do FINISA I (CONTRATO Nº 0482405-710), tem-se, inicialmente, possível superfaturamento da ordem de 50,00% no valor total dos objetos relativos à pavimentação em paralelepípedo. Nesse particular, como o valor global da respectiva Prestação de Contas relativa ao objeto pavimentação em paralelepípedo foi de R$ 49.320.844,59 (quarenta e nove milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), houve um superfaturamento intrínseco da ordem de aproximadamente R$ 24.660.422,29 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos);

b) em relação à aplicação do FINISA II (Contrato no 0477608-24), do total de R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), estima-se que, no ano de 2018, R$ 179.778.507,47 (cento e setenta e nove milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e sete reais e quarenta e sete centavos) foram gastos em contratos de serviços de pavimentação em paralelepípedo, o que, pelas estimativas apontadas, indicam um superfaturamento da ordem de aproximadamente R$ 89.889.253,735 (oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e aproximadamente setenta e quatro centavos);

c) em relação a outras fontes de recursos, R$ 27.557.258,39 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) foram gastos em contratos de serviços de pavimentação em paralelepípedo, o que, pelas estimativas apontadas, indicam um superfaturamento da ordem de aproximadamente R$ 13.778.629,195 (treze milhões, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e aproximadamente vinte centavos);

d) indícios de fraude no caráter competitivo de processos licitatórios mediante ajuste ou combinação entre os licitantes;

e) indícios de fraude em processos licitatórios mediante o uso de empresas sem capacidade operacional;

f) embora não seja objeto do Inquérito Civil Público, constatou-se indícios de crime de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Wellington Dias quer a unanimidade

Como na canção de Luiz Gonzaga, no Piauí a oposição “é pequeninha, é miudinha, é quase nada”.

Dos três senadores, dois estão fechados com o governador Wellington Dias - Ciro Nogueira (Progressistas) e Marcelo Castro (MDB). O terceiro, Elmano Férrer (Podemos), não é aliado do governador, mas não cria grandes dificuldades para ele. No máximo, uma crítica pontual aqui, outra acolá.

Dos 10 deputados federais, 10 estão com o governador para o que der e vier. Oito foram eleitos com ele, no ano passado, e os outros dois se tornaram governistas por adesão, que ninguém é de ferro.

Dos 30 deputados estaduais, apenas quatro são de oposição – Marden Menezes (PSDB), Gustavo Neiva (PSB), Teresa Brito (PV) e Evaldo Gomes (SDD). Quer dizer, quatro eram de oposição. O último acaba de passar para o lado do governo.

O presidente do Solidariedade no Piauí, deputado Evaldo Gomes, foi recebido no final da tarde de quinta-feira, dia 30, pelo governador Wellington Dias, no Palácio de Karnak, para uma conversa de pé de ouvido.

O encontro acabou por oficializar o acordo para a adesão do partido à base aliada ao governo. Evaldo Gomes informou que reunirá a direção do Solidariedade para concretizar o entendimento com o governo, que prevê apoios político e administrativo. 

Aonde o governador quer chegar?

Os entendimentos do governador com o SDD começaram em Brasília, num encontro de Wellington Dias com a novata deputada federal Marina Santos.

Após o encontro, ela escreveu nas redes sociais: "Agradável encontro com o governador do nosso Piauí, Wellington Dias. Na pauta, ações que irão beneficiar o nosso estado e nossa população".

O ex-prefeito de Novo Oriente, Marcos Vinicius, esposo da parlamentar e que foi candidato a senador no palanque das oposições, nas eleições passadas, também participou da conversa em Brasília. 

Nos meios políticos, a indagação é uma só: qual é a necessidade que Wellington Dias tem, a estas alturas, de levar o Solidariedade para o seu governo? Aonde o governador quer chegar?

Ele está no quarto mandato, eleito e reeleito sempre no primeiro turno. Governou sempre sem obstáculos no Legislativo.

Então, por que depois de montar novamente uma ampla base de apoio parlamentar, ainda cercou o SDD, um partido que, a rigor, nem cria embaraços para o governo?

O empenho do governador para minar o que resta da oposição é visto com reservas até mesmo em sua própria base, pois ele vai tirar o pão da boca dos petistas e aliados para alimentar os adesistas famintos de cargos.

Nos tempos da ditadura

Nem no tempo do regime militar a oposição foi tão pequena no Piauí.

Naquele período, o governador do Estado não ficava com mais de 70% dos parlamentares com assento na Câmara Federal.

Na Assembleia Legislativa, sempre tinha mais de um terço dos deputados contra.

Das duas, uma: ou o governador Wellington Dias está prevendo um caos ou busca, efetivamente, a unanimidade.

 

Reformas de rosca

Não é apenas a oposição parlamentar que não quer as reformas encampadas pelo governo Bolsonaro. As resistências às mudanças partem de outros setores com grande poder de articulação.

Entidades de magistrados, por exemplo, reagiram negativamente à participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, na costura de um pacto com os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo em favor de reformas estruturantes.

Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o minisro Dias Toffoli não deveria tomar parte nas discussões porque alguns pontos da reforma da Previdência, por exemplo, deverão ser questionados no Supremo, se aprovados pelo Congresso Nacional.

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) – para mim, esta é nova! Até agora, imaginava que todos os juízes eram pela democracia! – foi mais incisiva e classificou como inadmissível a participação do presidente do Supremo nessas discussões.

"Agindo assim, o presidente do STF atinge, a um só tempo, o princípio da separação dos poderes, a Constituição da República e o Estado Democrático de Direito", afirma a associação.

"Os juízes brasileiros, zelosos de sua missão constitucional e compromissados, verdadeiramente, com a Democracia, não irão compactuar com acordos que atinjam a independência da magistratura", acrescenta a entidade.

Terceiro pacto

O acordo, costurado no início da semana pelo presidente Jair Bolsonaro, envolve ainda os presidentes da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O esboço do texto, cuja íntegra só deverá ser divulgada por volta de 10 de junho, fala em “terceiro pacto republicano pela realização de macrorreformas estruturais”.

Os dois pactos anteriores foram firmados pelo ex-presidente Lula – em 2006, “por um Judiciário mais rápido e republicano", e em 2009, por "um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo".

Naquela época, os juízes não chiaram. Nem suas entidades representativas.

Talvez tenham considerado que o Supremo estava, então, colaborando para a solução dos grandes graves problemas do país!

Agora, não! Conforme as entidades que congregam os magistrados, o STF está metendo o seu nariz onde não cabe.

Trata-se, na opinião dos magistrados que combatem esse diálogo, de uma intromissão indevida e descabida.

Que o circo pegue fogo! O circo, no caso, é o Brasil.

Democracia sem diálogo

A Ajufe critica a participação do presidente do Supremo no diálogo com os demais Poderes apontando especificamente o caso da reforma previdenciária.

A entidade não fez referência aos demais itens do pacto, como a reforma tributária, a revisão do pacto federativo e o aprimoramento de uma política nacional de segurança pública.

Ou seja, sinaliza que está mais preocupada é com o corporativismo, é com a defesa dos interesses da categoria, não com a situação do país.

É curiosa também essa da entidade que se diz democrata se mostrar avessa ao diálogo!

A proposta de reforma da Previdência, pelo que vem sendo divulgado, mexe nos privilégios dos que ganham mais, já que ficou inviabilizado tirar dos que ganham menos.

Então, toda e qualquer gritaria contra as mudanças, partida dos que se sentem ameaçados por elas, é compreensível.

E eles são tantos e têm tanto poder de pressão que, somados à falta de tato político do governo e à esperteza de muitos parlamentares, levam as reformas a ficarem de rosca!

Governador autoriza novas aposentadorias

O Governo do Estado decidiu ontem dar andamento aos processos de aposentadoria de servidores público em tramitação na Secretaria de Administração e Previdência.

Estão fora da decisão os servidores que entraram na justiça requerendo o pagamento de FGTS, por terem sido admitidos no Estado como celetistas.

No último dia 15, a Procuradoria Geral do Estado havia dado parecer orientando o governo a indeferir os pedidos de aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público sem concurso até cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988.

O governador Wellington Dias se reuniu ontem com auxiliares para examinar a questão e tomar uma decisão. Participaram do encontro o procurador-geral do Estado, Plínio Clêrton; secertário de Estado da Administração e Previdência, Ricardo Pontes, e o presidente da Fundação Piauí Previdência, Marcos Steiner Mesquita, além do secretário de Governo, Osmar Junior.

O governador determinou que todos os processos com pedidos de aposentadoria devem continuar sendo analisados e concluídos, inclusive os de servidores não concursados, que ingressaram no Estado depois da Constituição de 1988, desde que estejam amparados por lei.

À noite, o coordenador de Comunicação, jornalista Allisson Bacelar, divulgou uma nota sobre a decisão do governo:

Nota de Esclarecimento

O Governo do Estado do Piauí esclarece que a ação impetrada no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 573) tem como único objetivo decidir sobre qual tipo de regime de trabalho e aposentadoria os servidores que não são concursados e entraram no funcionalismo antes da constituição de 1988 têm direito, se celetistas ligados ao Regime Geral do INSS ou estatutários ligados à previdência do Estado.

Essa ação foi iniciada quando vários servidores do Estado entraram na justiça requerendo o pagamento de FGTS. Como é notório, o FGTS não é direito do servidor público, de regime estatutário, mas sim do empregado celetista que trabalha com carteira assinada.

As ações dos servidores foram julgadas procedentes pela justiça, gerando o entendimento de que este grupo não seria estatutário e que, desta forma, não poderia se aposentar pelo Estado, mas sim pelo INSS, como acontece com todos os celetistas no país.

É importante frisar ainda que o entendimento do STF é de que servidores sem concurso e contratados após 5 de outubro de 1983 não possuem estabilidade e o Estado busca uma solução a fim de garantir as aposentadorias e evitar qualquer demissão desses servidores que ingressaram no Estado sem concurso público.

O Governo ressalta que não suspendeu novas aposentadorias e que todos os pedidos de servidores estatutários, e que não entraram na justiça requerendo o pagamento de FGTS, estão ocorrendo normalmente, sendo que do ano de 2015 para 2019 foram concedidas 5.765 aposentadorias. O Estado refirma que irá aguardar decisão do STF e só tomará as medidas legais cabíveis após esta decisão.

Governo do Estado do Piauí

Processos parados

Pela manhã, em entrevista à jornalista Jordana Kury, do Cidadeverde.com, o presidente da Fundação Piauí Previdência, Marcos Steiner, havia confirmado que quase metade dos pedidos de aposentadoria que tramitam no governo está parada, aguardando a decisão do STF sobre a mudança de regime previdenciário. 

"Atualmente temos 1.596 pedidos de aposentadoria, destes 332 estão em fase de diligências e 662 estão parados. O restante segue o processo regular", informou Steiner. Veja a entrevista:

https://cidadeverde.com/economiaenegocios/98603/governo-confirma-suspensao-de-quase-metade-dos-pedidos-de-aposentadoria

Estado suspende novas aposentadorias

Imagem: Reprodução

Parecer da Procuradoria Geral do Estado é pelo indeferimento de aposentadorias

Enquanto não sai a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a transferência de servidores públicos do regime próprio do Estado para a previdência geral (INSS), o governo decidiu suspender a concessão de novas aposentadorias.

A medida atinge aqueles servidores que entraram no Estado sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, mas que mudaram de regime celetista para o regime estatutário com o advento da lei estadual 4.546, de 29 de dezembro de 1992.

Esta Lei foi sancionada pelo governador Freitas Neto e instituiu o Regime Jurídico Único para Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Piauí.

Ação no Supremo

O Governo do Piauí levou a questão da transferência dos aposentados para o Supremo através da ADPF 573.

Trata-se de uma Aguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar, assinada dia 14 de março passado e protocolado no STF no dia 23.

Dois dias depois, a ação foi distribuída para o ministro José Roberto Barroso, que pediu a manifestação do Ministério Público, da Advocacia Geral da União e da Assembleia Legislativa sobre o caso.

O Governo do Estado espera a decisão do STF para saber se continua pagando os aposentados desse período ou se deve encaminhá-los para o INSS.

Complementação

A depender da decisão do Supremo, os servidores que estiverem na mesma situação e que ainda não estão aposentados seguirão o mesmo caminho dos demais, quando se aposentarem.

O governo anunciou que, após a decisão do Supremo, encaminhará para a Assembleia Legislativa um projeto de lei com pedindo de autorização para que o Estado possa pagar a diferença dos servidores que vierem a ficar com seus proventos abaixo do teto do INSS, que é de R$ 5.800.

Isso, naturalmente, se a decisão do Supremo for pelo encaminhamento dos aposentados do Estado para o regime geral da Previdência.

Aposentadorias indeferidas

Antes da decisão do STF, porém, o Governo do Estado antecipou-se e decidiu indeferir todos os pedidos de aposentadoria dos servidores que ingressaram no funcionalismo público estadual sem concurso, no período de 5 de outubro de 1983 a 5 de outubro de 1988, ou seja, nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição.

A decisão do Governo do Estado de indeferir todos os pedidos de aposentadorias é respaldada em parecer do procurador-geral do Estado, Plínio Clérton, assinado no dia 15 passado.

O governo alega que, com isso, está buscando uma segurança jurídica para a situação.

Mas o tiro saiu pela culatra: os servidores que já tomaram conhecimento da medida estão apavorados com os efeitos dessa decisão.

Prorrogação de mandatos é casuísmo

Não é verdadeira a informação divulgada em portais de notícias dando conta que o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), arquivou a PEC 56/19, que propõe a prorrogação por dois anos dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores eleitos em 2016.

A Agência Câmara divulgou ontem à tarde que a PEC segue a sua tramitação normal. A proposta foi apensada PEC 117/11, que por sua vez foi apensada à PEC 376/09, que estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos.

Se aprovada na CCJ, a nova PEC será votada em Comissão Especial e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado. O presidente da Câmara ainda não fixou datas para as etapas seguintes da proposta.

Se ela for aprovada nas duas casas, o fim dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores fica adiado para 2023, mesmo ano em que acabam os mandatos dos governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018.

O objetivo é unificar as eleições no País. Segundo o seu autor, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), a proposta vai ao encontro do interesse público e apresenta diversas vantagens, entre elas a economia dos recursos públicos gastos em eleições.

Reformas

“O impacto positivo será experimentado a curto prazo, pois o pleito de 2020 já não mais ocorrerá. Os valores poderão ser utilizados em serviços essenciais à população”, assinala.

Mendonça argumenta ainda que a supressão do pleito eleitoral de 2020 permitirá que a classe política se concentre nas reformas que o País precisa para voltar a crescer e gerar empregos.

No Piauí, o senador Marcelo Castro (MDB) declarou que acha difícil que a PEC da prorrogação dos mandatos possa prosperar, pois o Supremo Tribunal Federal já sinalizou que é contra a iniciativa.

O parlamentar se declarou pessoalmente a favor da coincidência das eleições. Em sua opinião, além da economia, ela iria contribuir para um melhor desempenho administrativo dos gestores, que passam todo o mandato às voltas com eleições.

A nova proposta de prorrogação de mandatos, sob qualquer pretexto, se encaixa em um termo muito usado nos meios políticos durante o regime militar: é um deslavado casuísmo.

(Com informações da Agência Câmara)

Prefeitos querem prorrogar seus mandatos

Imagem: Reproduão

A promulgação da emenda que prorrogou os mandatos dos eleitos em 1976

 

Dez entre dez prefeitos brasileiros reclamam da grave crise financeira, da quebradeira dos municípios e da agonia que é ser gestor público em tempos de tanta escassez.

Mesmo assim, dez entre dez prefeitos querem continuar no cargo por mais dois anos. E sem eleição.

E isso será possível se o Congresso Nacional aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é exatamente prorrogar até 2022 os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores em todo o país. Esses mandatos se encerram no final do ano que vem.

A PEC foi apresentada pelo deputado federal Rogério Peninha (MDB-SC), sendo protocolada na Câmara dos Deputados no dia 12 de abril de 2019, durante a Marcha dos Prefeitos a Brasília.

Unificação

A proposta vem ganhando força no Congresso Nacional, já que, no entendimento de muitos deputados e senadores, a alteração unificaria todos os pleitos eleitorais em um só ano, reduzindo gastos e interrupções em trâmites legislativos e executivos.

Os partidários da ideia espalham, a partir de Brasília, a versão de que a prorrogação de mandatos e, sobretudo, a unificação das eleições gerais, traria uma economia de mais de R$ 1 bilhão para o país, considerando-se apenas o primeiro turno das eleições de 2020.

Os prefeitos e vereadores, através de suas entidades representativas, estão em campanha aberta pela prorrogação de seus mandatos.

A ideia da prorrogação é recorrente nos meios políticos. E a justificativa é sempre a mesma: implantação da coincidência das eleições em todos os níveis. Hoje, as eleições são realizadas a cada dois anos.

O pleito municipal é separado das eleições gerais para presidente, governador, senador e deputado.

Já houve prorrogação

O Brasil já viveu a experiência da prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores. Os eleitos para as prefeituras e as Câmaras Municipais em 1976 teriam seus mandatos concluídos em 1980.

Mas esses mandatos foram prorrogados em dois anos através de Emenda Constitucional nº 14, apresentada pelo deputado Anísio de Sousa, da Arena-GO.

O país ainda estava sob o regime militar e o deputado autor da proposta não foi reeleito em 1982.

Prorrogação é golpe!

As eleições educam e revigoram o espírito democrático. Daí, quanto mais eleição, mais oportunidade para que o eleitor expresse suas vontades.

Além do mais, a plataforma da eleição municipal é muito diferente da presidencial ou mesmo da de governador, senador e deputado.

Sendo assim, o debate de interesse das cidades deve ser feito em momento próprio. Os interesses dos municípios seriam relegados ao segundo plano em uma eleição municipal casada com a eleição geral.

Se os que acham cara a eleição de dois em dois anos, então que parem de comprar voto.

A estas alturas, prorrogar mandatos é golpe!

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