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Assembleia Legislativa do Piauí aprova Projeto de Lei pró-cotas raciais em Concursos Públicos

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou Projeto de Lei de autoria do Dep. Limma (PT),  instituindo cotas raciais em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo.

A proposição foi apresentada em março de 2020, após sugestão de entidades do movimento social, dentre elas Coisa de Nego,  Instituto Ayabás e também do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

O projeto agora segue para sanção do Governador do Estado. Se sancionada, o Piauí se adequa à legislação federal. Desde 2014 existe regramento estabelecendo cotas raciais em concursos da Administração Pública Federal, conforme previsão da  Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014.

Em nível estadual, as cotas raciais em concurso já são realidade em diversos estados da Federação. Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro foram os precursores, com leis aprovadas ainda em 2011. Após vigência  da Lei Federal nº 12.990/2014, vários outros Estados também o fizeram. O Maranhão, por exemplo, possui norma nesse sentido há 5 anos (LEI Nº 10.404 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015).

No Piauí, os concursos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público já reservam em seus editais 20% das vagas para candidatos negros, atendendo a determinação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

A proposta do deputado petista tem caráter reparatório, vez que o percentual de servidores negros na administração pública estadual não reflete a composição racial da população do Piauí. Segundo a justificativa do Projeto de Lei, a proposta segue as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e tem por objetivo implementar ações afirmativas, no sentido de reduzir as diferenças significativas entre as populações negra e branca, no que se refere aos indicadores sociais no Estado.

Por Marinalva Santana