Cidadeverde.com

Lei garante vaga de trabalho a egressos de instituições para dependentes químicos

Foto: Ascom / Cida Santiago


Já está vigorando em Teresina a Lei 5.420/19, que garante aos usuários dos serviços de assistência aos dependentes químicos o direito de serem incluídos no mercado de trabalho. Também estão inclusos na lei os inscritos no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMAD).

Anteriormente, só tinham a garantia os egressos de Comunidades Terapêuticas, através da Lei 4.433/13.

O projeto é de autoria das vereadoras Cida Santiago (PSD) e Graça Amorim (PMB).

Em Teresina, as empresas podem requerer a concessão de benefícios e incentivos fiscais se estabelecer reserva de, no mínimo, 3% das vagas a egressos das instituições que acolhem dependentes químicos. Quando a empresa deixa de cumprir, os benefícios são revogados.

É definido na Lei que os serviços da rede pública municipal são aqueles destinados à oferta de atendimento e acompanhamento com atividades psicossociais e sócio terapêuticas aos dependentes de substâncias psicoativas, como Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro POP, Albergue, Serviços Residências Terapêuticos (SRT) e outros serviços similares.

A vereadora Cida Santiago que representa a Câmara Municipal de Teresina no COMAD, disse que a mudança atende a um pedido dos próprios conselheiros. “Estamos atendendo um pedido das entidades que não estavam se sentido contempladas com a Lei vigente. É uma inclusão justa”, finalizou a vereadora.