Cidadeverde.com

Refis do ICMS: contribuinte tem desconto de até 95% em juros e multas

Foto: Pixabay / reprodução gratuita

 

Quem tem débitos inscritos até o dia 31 de dezembro de 2018 na Dívida Ativa do Estado poderá ser beneficiado pelo programa de recuperação de créditos tributários do ICMS, de acordo com a Lei nº 7.276, sancionada pelo governador Wellington Dias (PT). A adesão vai até o dia 29 de novembro e pode ser feita na Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

Como vai funcionar o Refis de ICMS

O contribuinte que optar por pagar de forma integral o débito, até o dia 29 de novembro, terá desconto de 95% nos juros e multas punitivas e moratórias.

Quem quiser dividir o valor do débito em 24 parcelas mensais terá 65% de desconto nos juros e multas punitivas e moratórias.

O parcelamento também pode ser feito em 36 parcelas mensais, só que com desconto de 50% nos juros e multas punitivas e moratórias.

Em relação às obrigações acessórias, o pagamento integral pode ser feito até 29 de novembro com desconto de 50% no valor do débito consolidado. Quem optar por parcelar em 12 vezes mensais terá 30% no valor do débito.

Ainda de acordo com a lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFRs, quando se tratar de contribuintes inscritos na categoria cadastral microempresa. Nas demais categorias, o valor da parcela não poderá ser inferior a 200 UFRs. A primeira parcela deve ser paga até 29 de novembro.

Mutirão

Além disso, entre os dias 21 e 28 de novembro, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado promoverão um mutirão para atender contribuintes de Teresina que estejam com débitos em execução fiscal. O evento vai acontecer no Centro de Formação Antonino Freire. 

O diferencial desse mutirão será a agilidade que o Poder Judiciário vai oferecer para a homologação dos acordos. Cerca de 3 mil contribuintes serão chamados para negociar. “Esse mutirão será muito importante para o Estado. É a primeira vez que estamos promovendo uma anistia onde teremos como parceiro direto a Justiça do Estado do Piauí", disse o superintendente da Receita Estadual, Emilio Junior.