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Governo assina MP para estimular regularização de dívidas junto à União

Foto: Ministério da Economia / Divulgação


Foi assinada na quarta-feira (16) a Medida Provisória do "Contribuinte Legal". O objetivo do governo é regularizar os conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, disse o presidente Jair Bolsonaro (PSL), durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Segundo ele, além de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a MP está “ajudando muito magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tributária”.  De acordo com o Ministério da Economia, a MP pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que somam R$ 1,4 trilhão, e encerrar centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilhões.

Principais pontos da MP do Contribuinte Legal:

1)    Transações na cobrança da dívida ativa: Essas transações poderão auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão. 

Premissas: 

•      Dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Condições passíveis de negociação: 

•      Descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas;

•      Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas;

•      Possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos; 

Limites nas condições de negociação: 

•      As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal;

•      Não abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais.

2)    Transações no contencioso tributário:

Essas transações poderão encerrar centenas de milhares de processos, envolvendo um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Premissas:

•      Devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas;

•      Sempre envolverá concessões recíprocas entre as partes.

Condições passíveis de negociação: 

•      Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;

•      Abrange o contencioso administrativo e o judicial;

•      Reduz substancialmente os custos do litígio.

Limites nas condições de negociação: 

•      Necessariamente por edital, que conterá as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão;

•      Não poderá contrariar decisão judicial definitiva;

•      Não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.