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MP do Contribuinte Legal: especialista explica que tipo de devedor pode se beneficiar

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por meio da Medida Provisória 899/2019, a chamada MP do Contribuinte Legal, o Governo Federal flexibilizou as possibilidades de pagamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto à União. É possível conseguir descontos de até 70% em relação a esses débitos, que podem ser pagos em até 100 meses. A MP alcança pessoas físicas e pessoas jurídicas de pequeno, médio e grande portes.

Podem ser renegociados, com base na MP, débitos que estão na dívida ativa, processos litigiosos judiciais e débitos junto à Receita Federal considerados de baixo valor. A quitação da dívida pode ser feita em até 84 meses a partir da data de formalização da transação tributária por pessoas jurídicas. Para as microempresas, empresas de pequeno porte ou pessoas físicas, este período é de até 100 meses. 

“Já a redução de até 50% sobre o valor dos créditos tributários vale apenas para juros e multas, as chamadas parcelas acessórias, não atingindo o valor principal. Para microempresas, pessoas físicas ou empresas de pequeno porte, o desconto poderá ser de até 70% nos juros e multas”, explica o professor e advogado Antônio Claudio Silva, especialista em Direito Tributário e Empresarial.

A MP da Liberdade Econômica estabelece três modalidades de transação tributária (uma negociação de tributos com regras flexíveis): 

 

- Proposta Individual

- Contenção Judicial ou Administrativo Tributário 

- Administrativo Tributário de Baixo Valor. 

 

“No caso da Proposta Individual, o contribuinte faz uma proposta, dentro dos critérios estabelecidos em lei, de como ele pode pagar ou adere a proposta previamente estabelecida em casos de cobranças da dívida ativa, onde o débito já consta na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, detalha. Antônio Cláudio Silva explica ainda que no caso de Contenção Judicial ou Administrativo Tributário, o contribuinte deve observar termo de adesão e analisar se ele se encaixa ou não nas regras postas em edital pela Receita Federal. Já quanto ao modelo Administrativo Tributário de Baixo Valor, a Receita Federal irá editar uma portaria determinando o que é de baixo valor ou não, constando também regras para o pagamento da dívida.

A MP da Liberdade Econômica não abrange dívidas do Fundo de Garantia e dívidas relacionadas ao Simples.