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Projeto de lei prevê mais transparência na cobrança do IPTU

Foto: Assessoria da Vereadora

 

Foi aprovado, em 2ª votação na Câmara de Vereadores, o projeto de lei em que institui a "Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Teresina”, de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD).

Os tributos arrecadados com o IPTU são para o custeio de serviços na cidade, tais como despesas com pessoal, asfaltamento, limpeza pública, entre outros. O principal objetivo é disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação, permitir o conhecimento das variáveis que compõem o valor do tributo e que possam contestar o valor lançado.

O projeto ainda prevê que no documento do IPTU deverá conter a dívida existente do imóvel e as providências que os proprietários devem tomar para fazer a regularização. Além de oferecer em site as informações gerais.

Na justificativa, a autora diz que é preciso aumentar os canais de acesso ao controle das cobranças feitas aos contribuintes do Poder Público Municipal.

“Este projeto busca promover a transparência na administração pública tributária do município. Faz necessário ampliar os espaços de controle de cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público, exige-se uma administração tributária transparente”, justifica a vereadora Cida.

O PL seguirá agora para sanção ou veto do Prefeito.