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PEC das Domésticas: Veja alguns dos principais pontos

A regulamentação da lei dos empregados domésticos gerou muitas dúvidas para ambos os lados. A chamada PEC das Domésticas foi publicada ontem (2), no Diário Oficial da União e garante benefícios como o adicional noturno, seguro-desemprego e auxílio-creche. Veja alguns dos principais pontos da lei que deve entrar em vigor em 120 dias:

- O projeto define trabalho noturno como o realizado entre 22h e 5h. Entre esse horário, a hora de trabalho é computada como 52,5 minutos, e não 60. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

- O doméstico registrado tem direito a receber o 13º salário, uma vez por ano e pago em duas parcelas. A primeira é feita entre 1° de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro. O doméstico pode receber o adiantamento nas férias. Para isso, deve pedir o salário em janeiro do ano correspondente.

- O período de almoço não é incluído e deve ser contado à parte. Exemplo: um doméstico que entra às 8h e tem uma hora de almoço precisa sair às 17h, pois ficou uma hora sem trabalhar para almoçar. O período de descanso, repouso e alimentação não pode ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo em acordo escrito entre empregado e empregador.

- O patrão pode fazer uma folha de controle de ponto, que é opcional. Ela deve ter duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O doméstico anota todos os dias a hora de entrada e de saída, além do almoço. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento protege as duas partes). Se o empregador desejar, ele pode adquirir um controle de ponto, mas não é obrigatório – só para empresas com mais de 10 funcionários. A jornada máxima é de 8 horas diárias e 44 semanais. A remuneração por hora extra é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal.

- A diarista pode reivindicar os mesmos direitos de uma empregada doméstica quando trabalha três ou mais vezes por semana em dias estabelecidos pelo patrão, recebe por mês ou quinzenalmente um salário fixo e quando não pode faltar nos dias combinados. Confirmado o vínculo empregatício, elas deixam de ser profissionais autônomas e passam a ter direito a carteira assinada, FGTS, férias, 13º salário, hora extra e adicional noturno.