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Governo federal tem 30 dias para pagar a dívida das "pedaladas fiscais"

O governo federal tem 30 dias para apresentar um cronograma de pagamento dos valores devidos aos bancos públicos. A decisão  foi tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCE), dentro do processo que julgou as "pedaladas fiscais". Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o governo tomar ciência da decisão e os pagamentos devem ser feitos no menor espaço de tempo possível, diz a decisão.

O levantamento do tribunal aponta que deixaram de serem repassados (entre 2013 e 2014) cerca de R$ 40 bilhões aos bancos públicos, relacionados a financiamento de programas sociais, como o Bolsa Família, o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e o Abono Salarial. Com os atrasos, as instituições financeiras - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil - tiveram que financiar os programas com recursos próprios, o que o TCU considerou um empréstimo - manobra que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal argumenta que a falta de repasse teve o objetivo de maquiar as contas públicas.