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Carnês dos MEI são reajustados e não serão entregues pelos Correios

Este ano, os Microempreendedores Individuais, MEI, deixaram de receber pelos Correios o Carnê da Cidadania, que continha os boletos mensais de pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI, DAS-MEI, referentes às obrigações tributárias dessa figura legal. Para estar quites com a Receita Federal, os MEI devem acessar o Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.com.br – e emitir esses documentos, lembrando que a data de vencimento das guias é até o dia 20 de cada mês. Devido ao reajuste anual do salário – que passou de R$ 788,00 para R$ 880,00 – os valores mensais agora são R$ 45,00 (Indústria ou Comércio), R$ 49,00 (Serviços) e R$ 50,00 (Comércio e Serviços), que passam a valer a partir de fevereiro.

Declaração obrigatória
Além da contribuição mensal, o Microempreendedor tem por obrigação também o preenchimento da Declaração Anual Simplificada, DASN, referente ao ano-calendário anterior. O prazo para envio do documento correspondente a 2015 é até o dia 31 de maio do corrente ano. Na declaração deve constar faturamento anual, o que corresponde à Receita Bruta Total; valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal; e se houve contratação de funcionário. O MEI que não estiver com essas taxas em dia, está sujeito a juros e multa na geração das guias.