Cidadeverde.com

Sefaz não pode mais exigir ICMS antecipado para liberar mercadoria

O Sindicato dos Lojistas do Piauí conseguiu na Justiça que a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) seja impedida de utilizar o Termo de Verificação de Irregularidade (TVI) para forçar o pagamento de ICMS. A decisão reconhece a impossibilidade de impor ao contribuinte inadimplente a obrigação do recolhimento antecipado do tributo, que, para o Sindilojas, funciona como obstáculo ao livre exercício da atividade empresarial, e define que os lojistas não tenham mercadorias retidas nos postos fiscais como meio de exigir o pagamento do tributo.