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Senado aprova uso do FGTS para crédito consignado

Foi aprovada pelo Senado - por unanimidade - a medida provisória que permite ao trabalhador do setor privado oferecer até 10% do saldo do seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia em um empréstimo consignado - com desconto na folha de pagamento. A MP já havia sido editada pela presidente Dilma Rousseff (PT) e, como foi aprovado integralmente, vai à promulgação sem necessidade da sanção de Michel Temer (PMDB). 

Também pode ser dada como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa - tudo para facilitar o acesso ao crédito consignado pelo trabalhador privado. Espera-se, com isso, que os juros cobrados a essa categoria sofram redução, já que minimiza o risco de inadimplência. De acordo com a MP, caberá ao agente operador do FGTS, ou seja, a Caixa Econômica Federal, definir os "procedimentos operacionais" para que as novas regras sejam aplicadas. "O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo", diz a proposta.