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Governo prorroga prazo do Refis pela segunda vez neste ano


O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda, decidiu, excepcionalmente, prorrogar até 31 de agosto de 2016, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário (Refis 2016). Esta é a segunda prorrogação do Refis neste ano, justificada pela grande procura. 

Com a decisão, o contribuinte tem mais uma oportunidade para negociar os débitos relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA e taxas de registro e licenciamento do Detran. Até o último prazo estabelecido - que era 29 de julho - o Refis 2016 consegui a negociação do montante de R$ 151,36 milhões, com o desconto da anistia o valor da dívida negociada foi de R$ 123,03 milhões, sendo que desse valor o que foi arrecadado com o pagamento à vista foi R$ 22,77 milhões.

Vantagens

O Refis oferece desconto de 100% dos juros e multas se optar pelo pagamento à vista. E se o contribuinte possui uma dívida acima de R$ 15 mil, há a opção por parcelamento especial de até 120 meses com desconto de 40% em multas e juros. A primeira parcela deverá ser paga até o 5º dia, contado da data do pedido de parcelamento, não podendo ultrapassar o dia 31 de agosto.