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Inédito: Justiça apreende passaporte e CNH de devedor

A Justiça de São Paulo tomou uma decisão inédita, que pode, inclusive, virar tendência. A 2ª Vara Cível apreendeu o passaporte e a Carteira de Habilitação de uma pessoa que devia R$ 253.299,42 a uma empresa. A ação tramita desde 2013.

A juíza se baseou no inciso 4º, Artigo 39, do novo Código de Processo Civil, que não valia para casos envolvendo dívidas até março deste ano. Na decisão, a magistrada considerou que, se a pessoa não tem dinheiro para pagar o que deve, também não tem para manter um veículo ou viajar para o exterior. Os documentos foram apreendidos até a quitação.