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PEC dos gastos públicos começa a ser votada nesta 2ª feira


A Câmara Federal começa a votar a PEC do Teto dos Gastos Públicos (PEC 241) nesta segunda-feira (10). Para o governo, este será o primeiro passo para superar a crise econômica do país. O texto limita - por 20 anos - os gastos federais ao orçamento do ano anterior, corrigido apenas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que é a inflação oficial do país. Em 2017, por exemplo, o limite orçamentário será o total gasto em 2016, corrigido por 7,2% (inflação esperada). A regra não inclui o pagamento de juros da dívida, mas vale tanto para gastos do Executivo, como do Senado, da Câmara, do Tribunal de Contas da União, MPU, Defensoria Pública, STF, STJ, CNJ e todas as justiças. 

Confiante na aprovação da proposta, o governo espera contar com mais de 350 votos. A afirmação é do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, responsável pela articulação política do governo.