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Senado aprova medidas para coibir supersalários e proibir efeito cascata

O Senado aprovou ontem (7) o relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que contém o conjunto de 12 medidas para coibir o pagamento de supersalários - aqueles que, contando benefícios, ultrapassam o teto previsto pela Constituição (correspondente ao salário pago a um ministro do STF, R$ 33,7 mil). Veja os pontos principais:

1) Propõe-se uma PEC que acaba com o efeito cascata nos três poderes, decorrente dos reajustes concedidos a ministros do STF. 
2) É sugerida a regulamentação dos limites de remuneração dos servidores públicos. 
3) Defende-se a aprovação de um projeto que torna ato de improbidade administrativa a autorização de pagamentos de vencimentos acima do teto constitucional.
4) O projeto propõe alterar a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas a funcionários públicos, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons (gratificações por atividades extraordinárias) e quaisquer outras vantagens.
5) A Mesa Diretora do Senado deve propor ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para que sejam vetados os pagamentos de salários acima do teto no Judiciário e no Ministério Público.