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CLT poderá prever contrato de trabalho multifuncional

Um projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e uma das alterações prevê a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função. 

A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE) e está pronto para votação na CAS, onde terá decisão terminativa.

A legislação trabalhista determina que o trabalhador seja contratado para exercer atividades específicas, sendo sua função aquela que consta no contrato de trabalho, norma que não atende à crescente demanda do mercado por empregados polivalentes. A proposta visa sanar essa lacuna e regularizar casos onde uma contratação para função de secretária pode incluir tarefas como de atendente de ligações da empresa e outras como servir cafezinho ou dar suporte administrativo à equipe.

O texto propõe incluir na CLT a possibilidade de “contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função, assim como por multifunção ou multiqualificação”. A proposta explicita ainda que a mudança de contrato para multifunção ou multiqualificação não configura alteração unilateral da relação de trabalho. De acordo com o projeto, “não será exigido do empregado contratado por multifunção ou multiqualificação o desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal, nos termos definidos em contrato entre empregado e empregador”.