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Súmula proíbe demissão sem justa causa no Espírito Santo

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) normatizou uma súmula determinando que os trabalhadores do estado só poderão ser demitidos com justificativa comprovada. Advogados de empresas receberam a notícia com receio e temem que o entendimento possa gerar um efeito cascata em outros TRTs do país. 

A Súmula nº 42, editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro, não deixa claro o que é requisito para a demissão dos empregados, o que, para os advogados, gera uma insegurança jurídica ainda maior, pois os TRT de cada estado vai poder dar orientações com critérios diferentes. Além disso, as empresas poderão passar a escolher os estados em que possam demitir sem justificativa, prejudicando a economia desses estados em que o ato é proibido. 

O gerente-executivo jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cassio Borges, afirma que a súmula do TRT do Espírito Santo "é um balde de água gelada no empresariado, principalmente neste momento de crise".