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Temer sanciona lei que regulamenta gorjetas a garçons

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, na noite desta segunda-feira (13), o projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e incorpora os 10% de gorjeta ao salário de trabalhadores em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. 

Com a sanção, o pagamento do valor por clientes continua optativo, mas, caso seja pago, deverá ser incorporado à folha de pagamento e servir de base para a aposentaria do funcionário. Com passagem pelas duas casas legislativas, o PL passou sem vetos pelo presidente.

Multa ao empregador

O texto prevê multa ao empregador que descumprir a lei e valor triplicado em caso de reincidência antes de um ano, além de estipular que o modo de distribuição da gorjeta espontânea deve ser discutida em convenção coletiva, de acordo com a peculiaridade de cada região. O projeto também prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta.