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Justiça nega recurso contra liminar que suspende taxa das bagagens

O primeiro recurso contra a liminar que suspende a cobrança extra das bagagens em viagens aéreas foi negado. A presidente do TRF da 3ª Região, Cecília Marcondes, manteve a decisão da liminar tanto para voos nacionais, como internacionais. 

O recurso foi impetrado pela AGU - Advocacia Geral da União - com o argumento de que a liminar representa uma interferência indevida do Poder Judiciário em um assunto técnico. "A decisão gera insegurança jurídica e grave lesão à ordem pública", diz o recurso.

A Anac afirma que “as novas normas buscam aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais, trazendo novos estímulos para a competição entre as empresas aéreas, com mais opções de preços aos passageiros e seus diferentes perfis”.