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Temer retira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Os únicos servidores públicos afetados pela proposta de reforma da Previdência serão os servidores federais. Na noite desta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer (PMDB) anunciou que servidores de Estados e municípios ficarão fora das novas regras. 

Segundo o presidente, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados. Com isso, as mudanças para os servidores públicos estaduais e municipais ficarão a cargo dos governos e dos Legislativos locais. “Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente, em rápido pronunciamento. 

A decisão faz com que professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados, aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais. Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, como por exemplo os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).