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Novas regras do TCE para admissões entram em vigor em 1º de abril

A partir de 1º de abril entra em vigor novas regras para fiscalização dos concursos públicos, processos seletivos simplificados e atos de admissão de pessoal, conforme a Resolução TCE/PI nº 23/2016. 

O setor de pessoal dos órgãos e entidades deve manter, permanentemente, para fins de verificação do controle externo, a documentação referente às admissões, exonerações demissões e exclusões de pessoal. OTribunal de Contas poderá, após concedido o registro, rever seu julgamento, desde que constatados fatos que importem em ilegalidade. O descumprimento dos prazos e demais obrigações postas nesta resolução relativa ao envio de atos e informações a esta Corte de Contas, implicará, além das demais penalidades cabíveis, em cominação de multa na razão de 10 UFR por dia de atraso.

Clique aqui para acessar a Resolução.

Os gestores devem estar atentos sobre o envio e acesso a informações necessárias e os procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado. O TCE-PI realizará treinamento no dia 18 de abril, às 8h30, na sala 2 da Escola de Gestão e Controle, para apresentar a nova plataforma do Sistema RH Web e expor as novas regras para gestores e responsáveis por atos de pessoal nos municípios e entidades estaduais jurisdicionadas.