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Câmara decide: universidade pública não pode cobrar por cursos

A pauta que movimentou as redes sociais nesse final de semana foi derrubada na Câmara. O plenário da casa rejeitou ontem (29) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza universidades públicas e institutos federal a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações).

Foram 304 votos favoráveis e 139 contrários à PEC 395/14. Eram necessários 308 votos a favor para aprovar a proposta - três quintos dos deputados (308 dos 513 da Casa). A PEC agora está arquivada. 

O deputado federal Rodrigo Martins (PSB) foi o único parlamentar piauiense a votar contra. "Os estudantes universitários de baixa renda seriam os mais afetados,  já que teriam dificuldades em dá continuidade aos estudos, sobretudo na pós-graduação ou em curso de extensão", avalia. 

O texto tinha sido aprovado em primeiro turno em fevereiro de 2016, com 318 votos favoráveis e 129 contrários. A proposta autorizava a cobrança pelos cursos a critério de cada universidade. Pelo texto, programas de residência e formação de profissionais da área de ensino não poderiam ser cobrados. Algumas universidades públicas já cobram por cursos de especialização, mas a cobrança foi questionada na Justiça com base no princípio constitucional da educação pública gratuita. A PEC tinha o objetivo de encerrar a disputa judicial para autorizar as universidades a cobrar pelos cursos de extensão e especialização.