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Sefaz proíbe participação de secretários nos sorteios da Nota

Foi publicado o decreto do Governo do Estado que atualiza as regras do sorteio de prêmios da Nota Fiscal Piauiense. As novas regras começaram a valer no 19° sorteio realizado na quinta-feira (30), e a principal delas é a que impede a participação de alguns cargos públicos no sorteio e funcionários com DAS-4.

As mudanças são as seguintes:

- Os sorteios dos números utilizados para a obtenção dos cupons premiados, que antes eram baseados no resultado da Loteria Federal, agora são efetuados em datas previamente estabelecidas na sede da Piauí Loterias.

- Os consumidores com CPF cadastrado só podem participar de cada sorteio com no máximo 50 cupons, que não são cumulativos. Em compras realizadas em um mesmo CNPJ, só serão gerados 20 cupons por CPF.

- O decreto veda a participação nos sorteios de servidores da Secretaria de Fazenda, bem como filhos e cônjuges. Também não podem participar dos sorteios da Nota Piauiense, ocupantes de cargo em comissão de secretário de Estado, superintendente.

- O documento prevê ainda que um mesmo CPF só poderá ser contemplado em um prêmio por sorteio, no caso R$ 1.000, R$ 500, R$ 250 e R$ 100. Já quem ganhar os prêmios de R$ 50 mil e R$ 20 mil não poderá mais concorrer aos prêmios máximos durante toda a vigência da Nota Piauiense.

- Caso haja impossibilidade de se efetuar o sorteio pela Piauí Loterias, a Nota Piauiense volta a utilizar o resultado da Loteria Federal.