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Programa de aposentadoria do TJ dá indenização de até R$ 150 mil

 


O governo do Estado sancionou a Lei Complementar que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Piauí. Podem aderir ao programa todos os servidores que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente.

Incentivo
Quem aderir ao PAI terá como incentivo uma indenização de 50%, calculado sobre o somatório dos auxílios, indenizações e abono de permanência devidos no período compreendido entre a data de adesão ao programa e a data da aposentadoria compulsória. O limite é de R$ 150 mil.

Pagamento
A indenização será paga direta e exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao programa no prazo estabelecido no regulamento da lei. O pagamento será feito em parcela única, dentro do exercício orçamentário, considerando a publicação do ato da aposentadoria.