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TST: Empresas não podem pedir certidão de antecedentes criminais

As empresas que exigirem certidão de antecedentes criminais dos candidatos a emprego poderão ter que pagar danos morais ao trabalhador. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Segundo a tese, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para os casos previstos em lei, como os vigilantes, por exemplo, ou quando o cargo exija confiança: empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e deficientes, e funcionários de creches, asilos e instituições do tipo, motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalhem manuseando objetos perfurocortantes, armas ou drogas, bancários e trabalhadores que terão acesso a informações sigilosas.

Tirando esses exemplos, os ministros entenderam que a exigência da certidão de antecedentes criminais caracteriza dano moral, independente do candidato ter sido ou não admitido. O relator do processo, ministro Augusto César Leite de Carvalho, argumenta que a informação sobre antecedentes criminais está relacionada à vida do trabalhador, que tem direito "à privacidade e ao esquecimento". 

Agora esses processos devem voltar novamente para a pauta da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), na próxima sessão, para que seja aplicada a tese aos casos concretos e definir os valores de indenização.