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Servidor público que acumula cargo pode receber mais que o teto, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (27), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos. Os ministros decidiram que o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.

A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF. O argumento é que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. 

No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível. O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para ele, a garantia a constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocada para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.