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OAB-PI avalia legalidade da 'taxa do lixo' cobrada em Teresina


A Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí se reuniu com representantes da Prefeitura de Teresina para discutir a legalidade da "taxa do lixo", que começou a ser cobrada no segundo semestre deste ano. 

A cobrança abrange imóveis residenciais ou comerciais que produzem até 240 litros ou 60 quilos de lixo a cada 24 horas, por contribuinte.

Segundo a prefeitura, a Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) financiará o recolhimento, transporte e depósito do lixo produzido por cada teresinense. O imposto atende à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei federal nº 12.305/20, a qual diz que o sistema de coleta de resíduos deve ser autossustentável.

Segundo a presidente da CET, Stael Freire, o objetivo da reunião foi o de discutir toda a legislação referente a essa cobrança, instituída em 2016, e elaborar, ainda nesta semana, um parecer acerca da legalidade da taxa que será encaminhado para a presidência da OAB-PI.