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OAB/PI entra com ação para impedir redução salarial de procuradores

A OAB Piauí entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal de Santa Cruz do Piauí que reduz os salários dos procuradores da cidade para viabilizar a criação da Procuradoria Geral do Município. Segundo a OAB, a medida viola os art. 54, XI, da Constituição do Estado. A ação foi protocolada na última terça-feira (8), no Tribunal de Justiça do Piauí.

A ADI foi solicitada pelo advogado José de Arimatea Gonçalves de Moura Segundo, procurador concursado de Santa Cruz, que teve seu salário reduzido drasticamente com a aprovação da nova lei. A remuneração (salário base + gratificação de incentivo) do Assessor Jurídico era de R$ 7,3 mil e ficou em R$ 2 mil.

Argumentos
A ADI se fundamenta na inconstitucionalidade material por afronta ao direito adquirido qualificado, pois a lei municipal viola o princípio da irredutibilidade remuneratória, como diz o art. 54, XI, da Constituição do Estado. O advogado ingressou com um mandato de segurança, cuja liminar foi deferida pelo juiz de Santa Cruz do Piauí, determinando o pagamento do salário integral.