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CCJ aprova projeto que acaba com a estabilidade do serviço público


A estabilidade no serviço público pode estar com os dias contatos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (4) a proposta que acaba com a estabilidade dos servidores com baixo desempenho nas atividades. 

O relator do projeto de lei é o senador Lasier Martins (PSD-RS) afirma que não há nenhuma inconstitucionalidade no que está sendo proposto e que, na prática, acabaria com a vitaliciedade no serviço público. Os efeitos da legislação proposta valem para União, estados, municípios e Distrito Federal.

Como avaliar
O que o texto em discussão pretende é pontuar os servidores por desempenho, ou seja, eles passarão por uma avaliação periódica. O relator defende que essa avaliação seja anual. Ele também aumentou de um para três o número de avaliadores – no primeiro texto, a tarefa cabia apenas ao chefe de departamento, situação que poderia suscitar casos de perseguição.

A matéria já passou por audiências públicas e foi submetida a consulta pública no site do Senado. Na Casa, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado. 

De natureza complementar, a matéria regulamenta o artigo 41, parágrafo primeiro, da Constituição. Esse dispositivo já determina que o servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. 

Quem faria a avaliação
De acordo com a proposta aprovada, essa espécie de banca examinadora passaria a contar com um profissional de nível e setor equivalentes ao do servidor examinado e outro do departamento de recursos humanos. 

Os servidores terão, de acordo com o relatório, até cinco anos para tentar se aperfeiçoar e, em caso de êxito, reverter a desconfiança em torno de sua proficiência profissional. Caso a situação não mude depois de todo esse período, destaca Lasier, o servidor deve ser submetido ao processo de exoneração.

Notas de desempenho
Entre outras providências, o texto fixa uma escala de notas de desempenho para avaliar servidores considerados pouco produtivos. Esse funcionário poderá ser demitido, segundo o relatório de Lasier, caso não alcance nota superior a 2,9, em dois anos de avaliação, ou maior que 4,5, em cinco anos.