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Sefaz alerta varejistas quanto à obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica a partir de janeiro

Os contribuintes do comércio varejista inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP) têm até o final do mês de dezembro para substituírem o programa Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), pois a partir do dia 1º de janeiro de 2018 esses contribuintes estarão obrigados à emissão da NFC-e.

Essa obrigatoriedade não se aplica aos contribuintes cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) e ao contribuinte optante do Simples Nacional enquadrado na categoria Microempresa (ME). 

Dentre as vantagens da emissão da NFC-e para esses contribuintes estão as seguintes: 

- a dispensa de homologação do software e de autorização prévia do equipamento pelo Fisco; 
- o uso de impressora mais barata (não fiscal, térmica ou a laser); 
- a existência de software emissor gratuito; 
- dispensa intervenção técnica autorizada;  
- dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, lacres, revalidação, comunicação de ocorrências, cessação, etc.

Vale destacar que a NFC-e é o documento fiscal destinado a acobertar operações e prestações relativas ao ICMS em venda presencial, venda no varejo e vendas a consumidor final.  Já estão obrigadas à NFC-e às novas inscrições de varejistas nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano, exceto o MEI e a MICROEMPRESA do Simples Nacional.

A Secretaria Estadual da Fazenda ainda ressalta que o contribuinte que tenha adquirido ECF anteriormente à data da sua adequação voluntária, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, até o prazo de 12 meses contados da data da autorização da primeira NFC-e em ambiente de produção.