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Receita divulga regras sobre contribuição ao INSS de trabalhador que ganha menos que o mínimo


Foram divulgadas ontem (27) as regras para que os trabalhadores que recebam menos de um salário mínimo num determinado mês possam complementar a contribuição previdenciária.

Essa medida é necessária porque a nova lei trabalhista criou a figura do trabalhador intermitente, que pode ser chamado para exercer funções ou prestar serviços de forma esporádica. Nesse contexto, o trabalhador pode receber menos que um SM em um determinado mês e a contribuição previdenciária dele seria menor que a necessária para considerar esse mês na conta do tempo para requerer a aposentadoria no futuro.

Para que o mês entre na conta, o trabalhador poderá pagar, do próprio bolso, a diferença para que a contribuição chegue pelo menos no valor referente a um SM. Veja como funciona:

1) O ato declaratório da Receita Federal estabelece que o valor pago será calculado mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal;

2) O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.