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Novas regras para plano de saúde empresarial entram em vigor


Entra em vigor nesta segunda-feira (29) as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual, como microempreendedores individuais (MEIs).

A partir de hoje ficam mais rígidas as exigências para um empresário ter um plano corporativo e a rescisão contratual por parte das empresas. O objetivo é evitar que haja aberturas de empresas apenas para este fim - corretores de planos de saúde chegavam a criar empresas em nome de usuários, que descobriam que haviam se tornado empresários quando chegavam notificações com cobranças de impostos.

As mudanças

- A empresa tem que ter pelo menos seis meses de operação.
- O empresário deve apresentar documento que confirme a inscrição nos órgãos competentes, assim como a regularidade cadastral na Receita Federal.
- Para manter o plano, é preciso continuar inscrito nos órgãos competentes e ter cadastro ativo na Receita. Todos os anos, no mês de aniversário, as operadoras exigiram essa documentação.

Sobre a rescisão

O contrato só poderá ser rescindido sem motivo após uma notificação prévia de 60 dias e somente depois um ano de vigência do contrato.

Cancelamento de contrato

Se constatar que o contratante não apresenta documentos que comprovem sua atuação como empresário individual, a operadora poderá rescindir o contrato. O plano de saúde deverá apresentar ao contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.