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Assembleia para decidir venda da Eletrobras é hoje; STF nega pedido do governo

Foto: Ascom/Cepisa

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou ação do Governo do Piauí, solicitando que o leilão da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa) fosse feito pelas regras antigas. A Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário da Cepisa será realizada nesta quinta-feira (8).

Weber decidiu manter as regras atuais, previstas em decreto presidencial e em resolução do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos, que leva em consideração no leilão a tarifa a ser cobrada ao consumidor, e não apenas o ágio das ações.

O governo argumentou que essas regras impediriam a possibilidade da ocorrência de ágio em favor do Estado, o que somente seria possível se o leilão fosse realizado na modalidade de maior oferta a ser paga pela empresa. 

O governo pediu que o leilão ocorresse segundo a regra de 1995, que geraria ágio pela venda, a exemplo do que foi feito com outras empresas do ramo. Para o Estado, essa seria a única forma de atender às clásulas contratuais.

Ainda segundo pedido, ao se exigir o maior deságio em relação às tarifas como critério para a disputa entre os licitantes, as regras terão como resultado menor valor da oferta pela empresa. Para o estado, a fixação do valor total das ações ordinárias e preferenciais em R$ 50 mil e a fórmula matemática adotada no edital, lastreada nas normas questionadas (contendo uma variável composta pelo deságio em relação ao adicional tarifário), impedem a geração de ágio pela venda e, consequentemente, o recebimento dos valores almejados.

Em outras palavras, as novas regras consideram a tarifa ao consumidor e as regras antigas - defendidas pelo governo - consideram o valor pago ao Estado pelo vencedor da licitação.

A Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário da Cepisa será realizada nesta quinta-feira (8).

 

A decisão

A decisão da ministra foi tomada em pedido de tutela provisória incidental feito nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3024.

No texto, a ministra Rosa Weber afirma que, embora o estado questione os critérios adotados para a elaboração do edital de desestatização da Cepisa, fato é que, conforme suas próprias alegações, o processo vem se conduzindo com base em normas legais. A ministra observou que a expectativa de ágio reivindicada pelo Piauí advém de cláusula do instrumento particular celebrado entre as partes em 1997, quando vendeu ações da Cepisa à Eletrobras. Esse percentual foi alterado para 90% por alteração contratual realizada em no ano de 2000.

“Não há, como se verifica naquele contrato, em análise ainda preliminar, qualquer disposição que obrigue os requeridos a realizar o procedimento de desestatização da empresa de determinada forma”, afirmou a ministra Rosa Weber, destacando que a fixação do valor das quotas ou ações a serem alienadas baseia-se, ao menos em tese, no artigo 27 da Lei 9.074/1995, já vigente quando da elaboração do contrato em questão.

A relatora acrescentou que, diversamente do que alega o estado, o artigo 15 da Lei 8.987/1995 prevê não só o critério da maior oferta para o julgamento da licitação, mas também, dentre outros, a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o da melhor técnica. 

“Desta forma, ao menos numa análise preliminar típica para efeito de verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, a alegação de que a nova norma não poderia retroagir para impedir o cumprimento do contrato não se sustenta”, concluiu.

Clique aqui para ver a decisão na íntegra: Decisão da ministra Rosa Weber