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Lei que regulamenta o transporte por aplicativos entra em vigor

Foto: Carla Carniel/Destak

A lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber, foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer (PMDB) e entra em vigor nesta terça (27). 

O texto publicado no Diário Oficial da União diz que, para atuar no setor, os motoristas devem cumprir uma série de exigências. Veja quais são:

- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito;
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Segundo a lei, o não cumprimento dessas exigências caracteriza transporte ilegal de passageiros. De acordo com a publicação, caberá aos municípios:

- Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
- Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
- Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).