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Câmara dos Deputados deve votar hoje lei que altera Cadastro Positivo

Foto: SPC/Divulgação


Está na pauta desta quinta-feira (11) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 441/2017, que trata de alterações na legislação do Cadastro Positivo.

Atualmente, para fazer parte do Cadastro Positivo, o consumidor deve autorizar de forma voluntária a inclusão do seu histórico de pagamentos. Se a mudança for aprovada, todos os cidadãos brasileiros que possuem CPF passam automaticamente a fazer parte do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações.

A alteração é uma resposta à baixa adesão dos últimos anos. O Cadastro Positivo existe desde 2013 e ainda não alcançou um banco de dados satisfatório. 

Dois lados

Para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o Cadastro Positivo será importante para democratizar o acesso ao crédito, pois levará em conta informações que, atualmente, não são consideradas na avaiação de crédito. Isso, segundo o órgão, possibilitará uma avaliação de risco mais justa e, consequentemente, juros menores.

"A proposta beneficia os consumidores que buscam crédito porque estimula a utilização de informações sobre os pagamentos que são realizados em dia pelos clientes, considerando não apenas os dados negativos de inadimplência, como funciona hoje em dia. Com essa mudança, consumidores e empresas que estão em dia com seus compromissos financeiros poderão ter acesso a condições mais favoráveis de financiamento, juros diferenciados de acordo com o perfil de cada consumidor e formas de pagamento facilitadas. Isso tudo sem afetar a proteção de dados sensíveis e o próprio sigilo bancário que permanecem preservados", explica Pellizzaro Junior, presidente do SPC.

Mas, na outra ponta, há quem veja sérios riscos nessas mudanças. O deputado federal Rodrigo Martins (PSB), por exemplo, tem se declarado totalmente contrário a isso. 

"A justificativa das empresas é que com esses dados poderiam oferecer crédito com juros menores aos consumidores. No entanto, o intuito não é diminuir os juros e sim a inadimplência, excluindo o acesso ao crédito e propondo juros exorbitantes para as pessoas que não tiverem nesse cadastro", argumenta o parlamentar.