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Veto de Temer ao Supersimples afeta 300 mil empresas

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O presidente Michel Temer (PMDB) vetou o projeto do Refis do Supersimples, afetando diretamente mais de 300 mil microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas.

O Projeto de Lei permitiria o retorno ao Simples Nacional dessas categorias de negócios, que foram excluídas do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias. Segundo o governo, o veto integral ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que haveria renúncia de receita. O prazo para sanção do projeto havia terminado ontem (6).

“Da forma como está posto, sua promulgação agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da previsão da análise do impacto da arrecadação e da necessária compensação”, disse o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Ele explicou que o governo pedirá ao Ministério da Fazenda uma análise do tamanho do impacto desse refinanciamento. Em seguida, mandará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com tema semelhante, ajustado à lei fiscal.

Repercussão

O Refis do Supersimples seria possível a 386.108 empresas e era aguardado pelo setor. De acordo com o texto aprovado no Congresso e vetado no Planalto, as empresas poderiam ser beneficiadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências. Em nota, o Sebrae lamentou o veto e se disse “surpreendido” pela decisão do governo. “Fomos surpreendidos no dia de hoje com uma medida que vai prejudicar centenas de milhares de empresas antes beneficiadas pelo Simples Nacional”.