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Gastos com programas sociais podem ser retirados da LRF

Foto: Roque Sá / Agência Senado

O plenário do Senado Federal pode votar nesta terça-feira (6) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), retirando do total de despesas das prefeituras os gastos com servidores de programas sociais. 

Essa é uma das maiores reivindicações dos prefeitos nos últimos anos. Eles argumentam que os programas sociais são impostos pela União, que por sua vez, não arca com todos os ônus financeiros e, dessa forma, esses projetos acabam "pesando" na folha de pagamento dos municípios.

Como a LRF limita as despesas com pessoal em 60% da receita corrente líquida, na prática o PLS 15/2016, do senador Otto Alencar (PSD-BA), amplia esse limite.

Como funciona hoje

Pela lei, o prefeito que extrapola o teto de 60% tem as despesas reprovadas pelos tribunais de contas e ainda pode pagar multa, ficar inelegível pela Lei da Ficha Limpa e responder a processo por improbidade administrativa. 

Na esfera municipal, desse limite global de 60%, o gasto com pessoal no executivo está limitado a 54%. Para o Legislativo e o Tribunal de Contas do município, o teto para este tipo de despesa é de 6%.

O projeto original

O projeto original retirava do limite os gastos com servidores de quatro ações sociais: 

- Programa Saúde da Família
- Centros de Referência de Assistência Social
- Centros de Atenção Psicossocial 
- Conselhos tutelares 

Embora sejam programas criados pela União (e parcialmente financiados pelo governo federal), as despesas com pessoal são computadas no total de que trata a LRF.

"A União criou inúmeros programas sociais com a obrigação dos municípios de executá-los, sem repassar recursos suficientes. A crise econômica e a queda de arrecadação podem levar as prefeituras ao descumprimento do teto para as despesas com servidores e impedir que elas recebam transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito", argumenta Otto Alencar.

As mudanças

O relator do projeto na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o ex-senador Roberto Muniz (BA), excluiu do limite de 60% todos os gastos com os membros eletivos dos conselhos tutelares e as despesas com servidores dos demais programas sociais pagas com recursos próprios.

Ainda de acordo com o substitutivo, também os governadores não precisarão incluir as despesas com servidores nas áreas de saúde da família, assistência social e atenção psicossocial para efeito da LRF, exceto aquelas custeadas pela União.

O novo texto prevê que os gastos de estados e municípios com os servidores dos programas sociais com uso de recursos federais sejam computados como despesas do governo federal, cujo teto é definido pela LRF em 50% da receita corrente líquida.